A Prefeitura de Nova Friburgo promove cerimônia, nesta sexta-feira, 13, às 10h, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para a assinatura do decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica e Desburocratização do Município. A iniciativa marca uma nova fase para o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico friburguense. A CDL fica na Rua Fernando Bizzotto, 39.
Além da assinatura do decreto pelo prefeito Johnny Maycon (PL), o evento contará com a palestra "Líderes e liderados no mundo do empreendedorismo", ministrada pelo diretor executivo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Alexandre dos Reis.
As discussões em Nova Friburgo para a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica começaram em maio de 2022 quando a Associação Comercial, Indústrial e Agrícola do município (Acianf) enviou um ofício ao prefeito Johnny Maycon informando que a Câmara de Vereadores havia recebido um projeto para avaliação do tema.
Defensor da proposta, o ex-secretário municipal de Finanças, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão da Prefeitura de Nova Friburgo, Juvenal Condack, lembra que a iniciativa que hoje resulta na regulamentação da Lei de Liberdade Econômica e Desburocratização do Município foi um esforço conjunto da Acianf com o então vereador Max Bill e seu assessor, João Carlos Figueiró.
“Naquela ocasião, em 2022, os vereadores entenderam a importância da matéria que teve aprovação unânime no plenário com 21 votos. Em julho daquele ano a proposta se transformou na lei complementar 149/2022”, lembra Juvenal Condack.
Na época, o projeto relacionou cerca de 300 atividades de baixo risco em Nova Friburgo que passariam a funcionar apenas com a obtenção do CNPJ na Junta Comercial. Ou seja, online e de forma imediata, permitindo que a atividade fosse iniciada com toda a segurança jurídica. “A dispensa de qualquer outra exigência, entre elas, o alvará e seu respectivo custo, garantem que, com essa novidade, a informalidade tende a se reduzir de forma significativa”, completa Condack, observando que todas as demais exigências tributárias continuam a ser cobradas mas com a operação em andamento já gerando receitas para o empreendedor.
Da Câmara Municipal, a lei seguiu para aprovação do prefeito que a submeteu à avaliação de equipes técnicas que objetivaram melhorar o projeto inicial, principalmente aumentando a lista das atividades de baixo risco. “Nesta etapa, foi fundamental a atuação e o apoio do empresário Sérgio Tadeu Miranda, atual subsecretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico, da prefeitura. Com essa novidade, Friburgo passa a contar com uma ferramenta de excelência para criar riqueza e impulsionar o desenvolvimento”, resume Condack.
Sérgio Tadeu comemora a assinatura do decreto que vai viabilizar a geração de novos negócios no município com menos burocracia. Ele recorda-se que, no final do ano passado, foi criado um grupo de trabalho que avaliou legislações semelhantes de outros estados, como o Paraná que já incentiva a iniciativa privada desburocratizando processos de legalização.
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