Nesta terça-feira, 27, o Governo Federal divulgou uma nova lei que estabelece um limite de preços para a cobrança de exames médicos e psicológicos para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, o valor máximo dos exames realizados em clínicas conveniadas ao Detran não pode custar mais do que R$ 180 no total. A medida já está em vigor. Ainda de acordo com o Governo Federal, caso o Detran não cumpra com a medida, os candidatos prejudicados devem acionar a Ouvidoria e o Ministério Público do seu estado.
Acessibilidade
Desde dezembro do ano passado, o Governo Federal vem implementando uma série de medidas que visam uma maior acessibilidade da obtenção da CNH. Com redução de custos, aulas gratuitas e mais possibilidades de ensino presencial. O objetivo da mudança é tornar o acesso ao documento mais justo para a população.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério dos Transportes, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem atualmente sem habilitação e mais de 30 milhões têm idade para ter CNH, mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos de emissão do documento que podem chegar a até R$ 5 mil. (Fonte: Gov.br)
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