Com o objetivo de intensificar o enfrentamento ao crime, valorizar as forças policiais e também aumentar a receita do Estado do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro encaminhou, na segunda-feira, 11, à Assembleia Legislativa (Alerj), um pacote com diversos projetos de lei para aperfeiçoar e modernizar a legislação estadual. Entre os projetos apresentados está o que revoga o benefício que permite a saída temporária de presos que estão no sistema penitenciário do Rio, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade em todo o estado.
“A revogação desse benefício é uma medida crucial para contribuir com a redução dos índices de criminalidade em todo o território fluminense. É mais do que conhecido que há uma recorrência dos casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. Essa e outras propostas buscam aperfeiçoar a legislação”, enfatizou o governador.
O texto destaca a recente mudança na Lei de Execução Penal (LEP), que proibiu a saída temporária para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça. Cláudio Castro propõe ainda, na mensagem enviada à Alerj, que a declaração do condenado de que pertence a uma facção criminosa seja considerada como critério relevante na decisão de concessão de saídas temporárias e trabalho externo. O governador também propõe, em outro texto, o fim das visitas íntimas.
Também na Segurança Pública, Cláudio Castro propõe um grande programa de videomonitoramento para ser lançado ao longo do segundo semestre, em parceria com as prefeituras fluminenses. Apresentou ainda dois projetos voltados à Polícia Civil, que vão garantir avanços para a categoria: a unificação das carreiras da instituição, junto com a regulamentação da Lei Orgânica da instituição.
Polícia Militar
Para a PM, foi enviada à Alerj proposta que adequa o efetivo da corporação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (lei 14.751/2023) e promove o remanejamento de vagas, garantindo melhor distribuição e progressão hierárquica para oficiais e praças, sem aumento de despesa pública. Com a medida, o governo estima economia anual de mais de R$ 47 milhões.
O governador também apresentou o projeto de Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) pelos militares inativos da PM e Corpo de Bombeiros. A ideia é trazer esses profissionais de volta à ativa para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, militares da ativa para o reforço do policiamento ostensivo nas ruas e das ações de Defesa Civil.
Refis e venda de imóveis para reforço do caixa
Ainda na segunda-feira, o governador entregou à Alerj um projeto para criação de um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro deste ano. A expectativa é que a medida gere um reforço de até R$ 3 bilhões ao caixa estadual. O parcelamento será em até 90 meses, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%.
Já o projeto autorizativo para alienação de imóveis do Estado pode gerar mais de R$ 1 bilhão em receita. Para selecionar os imóveis, foi feito estudo coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria estadual da Casa Civil, que contratou uma consultoria para realizar análises. Os estudos levaram em conta a localização, estado de conservação, aptidão vocacional e potencial ganho de receita.
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