A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), por meio do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica, promove nesta sexta-feira, 31, o evento “Resolução Conanda 258/24 e Limites do Poder Normativo". A discussão será às 10h, no auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, da Emerj, na capital fluminense (Rua Dom Manuel, 25, Centro). Haverá transmissão via plataforma Zoom com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). A abertura será conduzida pelo presidente do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.
“O Governo Federal publicou neste mês a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece um protocolo específico para o atendimento a vítimas de violência sexual, especialmente em casos de gravidez resultante de abuso. A resolução garante acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a interrupção legal da gestação de forma humanizada, respeitando a autonomia da criança ou adolescente. Além disso, a norma prevê a celeridade no atendimento, a prevenção da revitimização e a escuta das vítimas.
A resolução também define diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância e estabelece o direito à educação sexual. Além disso, aponta os deveres do Estado em casos de violência sexual contra menores”.
O encontro contará com a participação da especialista em Direito da Infância, Juventude e Idosos pela Universidade Candido Mendes, juíza Lorena Paola Nunes Boccia e o membro do Fórum Permanente de Direito Civil Professor Sylvio Capanema de Souza e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Fábio de Oliveira Azevedo.
As inscrições para participação podem ser feitas no site: www.emerj.tjrj.jus.br/evento/8602 .
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