A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu nesta semana uma nota de repúdio assinada por seu presidente Paulo Ziulkoski, lamentando profundamente que o Governo Federal atue para a retirada de uma conquista estimada em R$ 11 bilhões por ano ao judicializar a lei 14.784/2023. Na última quarta-feira, 24, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da lei. A medida visa barrar a desoneração da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que foi referendada pelo Congresso Nacional duas vezes para todos os municípios com até 156,2 mil habitantes.
“É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas. O movimento municipalista reitera que a lei 14.784/2023, nesses três primeiros meses do ano, garantiu uma economia de R$ 2,5 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimados para este ano”, destaca o comunicado da CNM.
A entidade observa ainda que a situação da Previdência Social nos municípios brasileiros é hoje um dos principais gargalos financeiros dos prefeitos, que apresentaram, em 2023, o pior resultado primário da última década. Dessa forma, a CNM deverá entrar com recurso na ADI com a finalidade de mostrar ao Judiciário a importância da medida e garantir a manutenção da conquista.
“A CNM lembra que durante todo o processo de debate sobre o tema buscou o diálogo junto ao Executivo e ao Congresso Nacional para tratar da desoneração e da questão previdenciária dos municípios. Paralelamente, a entidade atua ainda pela aprovação de emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da desoneração da folha de pagamento dos Municípios e de outros desafios relativos à Previdência Social”, completa a entidade.
A proposta da CNM à PEC 66 sugere incorporar junto ao novo parcelamento previdenciário das dívidas com os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, e ao novo regime especial de precatórios, a extensão aos municípios da última reforma previdenciária realizada para a União. Também trata da desoneração da folha dos municípios, propondo que a alíquota patronal do RGPS seja de 8% em 2024, 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% a partir de 2027.
A entidade apresentou a proposta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que inclusive declarou à imprensa nesta quarta-feira a agenda com os prefeitos por meio da CNM; ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; ao secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães; além de lideranças no Senado.
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