A Câmara Municipal de Nova Friburgo vai recorrer da decisão judicial que revalidou o decreto do Executivo 955/2021, de 14 de maio passado, concedendo poderes à prefeitura para assumir a gestão da Clínica Santa Lúcia. O decreto havia sido suspenso pelos vereadores em votação no dia 18 passado.
A Câmara entende que o decreto municipal contém contradições e omissões, pois o município não estaria respeitando a dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1º da Constituição Federal. Para o Legislativo, o Executivo também exorbitou suas funções quando previu a contratação de profissionais por RPA (recibo de pagamento autônomo), um sistema que não teria previsão legal.
Segundo a prefeitura, o município ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade em face da Câmara Municipal de Nova Friburgo e obteve decisão favorável, emitida pela juíza Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca, em 7 de junho. Em sua decisão, “a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva suscitou a usurpação da atribuição privativa do Poder Executivo de organizar política pública em saúde mental, pugnando pela cassação do Decreto Legislativo e restabelecimento dos efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal à luz do artigo2º da Constituição da República”. Ainda de acordo com a decisão, “o decreto legislativo em questão apresenta vício formal de inconstitucionalidade, visto que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, em ofensa aos princípios da simetria, da independência e da harmonia dos Poderes, consagrados no artigo 10 da Constituição do Estado do Rio e no artigo 2º da Constituição da República.” Com a revogação do Decreto Legislativo, a Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria de Saúde e Procuradoria-Geral, definirão os próximos passos sobre a Clínica de Repouso Santa Lúcia.
Com o decreto de 14 de maio, a prefeitura tentou intervir na Casa de Repouso Santa Lúcia, além de não renovar o contrato para a prestação de serviço de internação psiquiátrica a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O prefeito Johnny Maycon quer assumir a administração da clínica por 180 dias e fazer a desinstitucionalização dos pacientes internados, através da aplicação de residências terapêuticas, por recomendação do Ministério Público Estadual, que pede a extinção manicomial.
A clínica recorreu à Justiça e, quatro dias depois, por 19 votos a um, a Câmara Municipal de Nova Friburgo derrubou o decreto.
A Casa de Saúde Santa Lúcia funciona há mais de 50 anos na RJ-116, no distrito de Mury, abrigando pacientes psiquiátricos encaminhados para internação. Hoje, são aproximadamente 160 internos e cerca de 80 funcionários que trabalham no local.
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