A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na manhã desta terça-feira, 21, por unanimidade, a convocação de três servidores da Prefeitura de Nova Friburgo a prestarem esclarecimentos sobre as condutas adotadas nos processos administrativos em que constam concessões de incorporações e de consequentes acumulações salariais que contrariam decisões judiciais federais, no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ulisses da Gama, procurador-geral do município, Ana Paula Navega dos Santos, subsecretária de Recursos Humanos, e Gisele Busquet Nunes, gerente nível superior II do Fundo Municipal de Previdência Social, deverão comparecer ao plenário da Câmara às 14h do próximo dia 3 de agosto.
A solicitação foi feita pelo vereador professor Pierre Moraes, que “em ação fiscalizadora identificou gravíssimo contorno a sentenças judiciais transitadas em julgado, já comunicado à 1ª Vara do Trabalho, para concessão de incorporações e acumulações ilegais por meio administrativo com pareceres exarados pelo atual procurador-geral do município, envolvendo servidoras que impetraram ação judicial e tiverem o direito negado”.
Para embasar o pedido, o parlamentar se baseou no inciso XV do art. 144 da Lei Orgânica Municipal, que diz que é de competência exclusiva do Poder Legislativo “convidar o prefeito e o vice-prefeito e convidar ou convocar secretário do município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre matéria constante de projeto de lei em tramitação ou sobre assunto relativo às suas atribuições e Pasta, aprazando dia e hora para o comparecimento”.
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