Na sessão ordinária da Câmara Municipal de terça-feira, 6, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a remoção de veículos pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu), da Prefeitura de Nova Friburgo, por estacionamento irregular. A proposta da vereadora Priscila Pitta (Cidadania), autora do projeto, prevê que a remoção do veículo, feita por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à prefeitura, só ocorra quando o responsável pelo veículo não estiver presente para a retirada do mesmo.
De acordo com a vereadora, atualmente, mesmo com o condutor presente, são aplicadas duas penas: multa e reboque. ”É preciso focar na intenção da ação que em primeiro lugar é punir o infrator aplicando-se a multa. Depois, desobstruir o local ocupado com veículo parado de forma irregular. Logo, se o condutor ou proprietário estiver próximo ao veículo, ele mesmo pode retirá-lo sem a necessidade extrema de uma operação com guincho”, defende a vereadora.
O projeto de lei ainda determina que “o proprietário do veículo rebocado não seja obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo”.
Para Priscila Pitta, a medida facilita o momento complicado que os condutores de veículos enfrentam para recuperar seus carros rebocados. ”Imagine o desespero de um taxista, de um caminhoneiro, de um motorista de aplicativo e de outros profissionais do volante que tenham seu instrumento de trabalho, seu veículo, tomado arbitrariamente pela prefeitura, sem direito de defesa”, disse ela.
O projeto de lei já foi encaminhado à prefeitura, mas para entrar em vigor, precisa ser sancionado pelo prefeito Johnny Maycon (Republicanos) e publicado no Diário Oficial do município.
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