O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo, ajuizou duas ações civis públicas contra a Prefeitura de Nova Friburgo com o objetivo de garantir a estruturação da política local de proteção à infância e combater o trabalho infantil no município.
As ações foram protocoladas na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Friburgo e apontam falhas no planejamento institucional voltado aos direitos da criança e do adolescente, além da ausência de medidas efetivas para prevenir e erradicar o trabalho infantil.
Segundo o MPRJ, a iniciativa busca assegurar que o município adote instrumentos básicos de planejamento, governança e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil, conforme previsto na legislação.
Falta de planejamento da política de infância
Uma das ações trata da ausência de planejamento estruturado da política municipal de direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Ministério Público, desde a edição da lei municipal 4.684/2019 não foram concluídos, nem apresentados documentalmente, instrumentos fundamentais para orientar as políticas públicas da área.
Entre os documentos que deveriam ter sido elaborados estão o Diagnóstico Socioterritorial, o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Esses instrumentos são considerados essenciais para garantir transparência e planejamento no uso das verbas destinadas a projetos e ações voltadas à infância.
O Ministério Público afirma que diversas requisições foram encaminhadas ao município desde 2022 solicitando informações e documentos relacionados ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). No entanto, as respostas foram consideradas insuficientes.
Ainda de acordo com o MP, também não foram apresentados documentos básicos de governança, como atas de reuniões, deliberações e listas de presença do colegiado, o que comprometeria a organização e o acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância.
Diante da situação, o MP pede à Justiça, em caráter de urgência, que o município seja obrigado a apresentar um plano de execução com cronograma, metas e etapas necessárias para regularizar a política municipal de proteção à criança e ao adolescente.
Combate ao trabalho infantil
A segunda ação civil pública trata da ausência de medidas concretas para enfrentar o trabalho infantil em Nova Friburgo. De acordo com o MP, um procedimento administrativo foi instaurado em 2021 para acompanhar as ações do município voltadas à prevenção e erradicação desse tipo de violação de direitos. Contudo, ao longo dos últimos anos, não teriam sido comprovados avanços relevantes.
Segundo o MP, entre 2021 e 2026 o município não apresentou plano de atuação, protocolos, metas, cronograma ou indicadores que demonstrem uma política estruturada de combate ao trabalho infantil. Para o órgão, essa ausência de planejamento compromete a capacidade do poder público de identificar situações de exploração do trabalho de crianças e adolescentes e de garantir a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante do cenário, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para que o município implemente um conjunto mínimo de medidas voltadas ao enfrentamento do problema.
Medidas sugeridas
Entre as medidas sugeridas estão a elaboração de planejamento específico para a área, a criação de fluxos de atendimento intersetoriais entre assistência social, educação e saúde, além da comprovação da oferta adequada de serviços previstos na política nacional de proteção à infância.
Possibilidade de acordo
Nas duas ações civis públicas, o Ministério Público também manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. O objetivo é possibilitar que o município apresente propostas para regularizar a situação e, eventualmente, firmar um compromisso de ajustamento de conduta.
Caso isso ocorra, poderão ser estabelecidas metas e prazos para que a administração municipal estruture de forma efetiva as políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em Nova Friburgo.
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