O Estado do Rio de Janeiro deixará de receber mais de R$ 100 milhões em 2026 após a Assembleia Legislativa (Alerj) não votar, dentro do prazo, o projeto de lei que regulamenta o chamado ICMS Educacional. Com isso, o Rio se tornou o único estado do país desabilitado pelo Ministério da Educação (MEC) a participar da divisão desses recursos, que são destinados aos municípios com base em indicadores educacionais.
O ICMS Educacional é um mecanismo previsto no novo Fundeb (Fundo Nacional de Manutenção e do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação), aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, inspirado em uma experiência considerada bem-sucedida no Ceará.
A regra permite que parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelos estados seja redistribuída aos municípios de acordo com critérios ligados à educação, como aprendizagem, redução da evasão escolar e investimentos na rede de ensino. Para ter acesso ao recurso, cada estado precisa aprovar uma lei própria definindo esses critérios.
Prazo não cumprido
A legislação federal estabeleceu um prazo de dois anos para que os estados regulamentassem o modelo. No entanto, cinco anos depois, o projeto nunca chegou a ser votado no plenário da Alerj. Até 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda conseguia negociar, de forma excepcional, o repasse dos recursos junto à União. Esse cenário mudou após uma portaria do MEC, que retirou o Rio da partilha por descumprimento das regras.
No início de 2025, o governo estadual chegou a encaminhar um projeto de lei sobre o tema à Alerj. A proposta, porém, só foi publicada no Diário Oficial da casa legislativa em outubro e não avançou para votação. Em nota, a Alerj informou que o atraso ocorreu em razão do grande volume de projetos analisados nos últimos meses do ano.
Impacto nos municípios
De acordo com cálculos da ONG Todos Pela Educação, os municípios fluminenses deixarão de receber, juntos, mais de R$ 100 milhões em 2026. Apesar de estarem vinculados a indicadores educacionais, os recursos podem ser utilizados livremente pelas prefeituras, inclusive em outras áreas da administração pública. A perda desse investimento gerou inúmeras reações entre profissionais de educação. O ex-secretário estadual de Educação e ex-deputado estadual, Comte Bittencourt, classificou o episódio como “lamentável”.
Para o gerente de políticas educacionais da entidade, Bernardo Baião, a ausência da lei gera impactos políticos e financeiros. “Sob o ponto de vista político, quando você não tem uma lei que incentiva a melhoria dos resultados educacionais por meio de recursos financeiros, você tira a prioridade política da educação”, afirmou.
“Do ponto de vista orçamentário também é bastante ruim. O Rio de Janeiro é hoje um dos estados com maior dificuldade orçamentária do país, e ter acesso a um recurso do Fundeb por meio do ICMS Educacional é fundamental”, completou.
Retorno só a partir de 2027
O Ministério da Educação informou que o Estado do Rio de Janeiro poderá voltar a se habilitar para receber os recursos apenas a partir de 2027, desde que a lei do ICMS Educacional seja aprovada. Situação semelhante ocorreu em Minas Gerais, que ficou fora da partilha em 2023 até aprovar a legislação estadual e se adequar às regras no ano seguinte.
Nos últimos anos, acordos entre o estado e a União garantiram repasses expressivos. Em 2025, foram R$ 100 milhões distribuídos entre 25 municípios fluminenses. Em 2024, o valor chegou a R$ 106 milhões, destinados a 35 cidades. Com a exclusão, o Rio inicia 2026 sem acesso a esses recursos. (Fonte: G1 e Alerj)
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