A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou, na última segunda-feira, 1, a Cartilha de Prerrogativas da Advocacia LGBTQIAPN+, a primeira do Brasil no sistema OAB com informações sobre os direitos específicos de advogados e advogadas pertencentes a minorias sexuais e de gênero. O lançamento aconteceu durante a realização do I Curso de Formação de Delegados de Prerrogativas da Diversidade, que recebeu mais de 100 inscrições.
“A ideia é que, além da defesa das prerrogativas da advocacia, tenhamos uma perspectiva da diversidade, do respeito às diferenças. Nosso principal objetivo é fazer com que o Rio de Janeiro seja sempre um lugar muito amigável e carinhoso com todos, sobretudo com a advocacia”, comentou a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.
A cartilha lista as prerrogativas da advocacia LGBTQIAPN+, entre as quais destacam-se uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero; uso de banheiros e espaços de acordo com a identidade de gênero; o respeito à vestimenta e à expressão da advocacia, desde que esteja de acordo com o decoro forense; e o direito à parentalidade, como, por exemplo, em casos de homens trans que engravidarem em famílias LGBTQIAPN+. Por analogia, possuem os mesmos direitos das pessoas gestantes, lactantes, adotantes e que dão à luz, como preferência em audiências.
No caso do curso, entre os principais objetivos estão apresentar e contextualizar as prerrogativas da advocacia à luz da diversidade sexual e de gênero, evidenciando sua aplicação correta em situações de discriminação, constrangimento ou violação, com foco na proteção da dignidade profissional; e desenvolver uma compreensão crítica da LGBTfobia enquanto prática institucional e violação ética, analisando seus reflexos no cotidiano da advocacia LBGTQIAPN+ em ambientes como fóruns, delegacias, instituições públicas e privadas.
Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional Rio da OAB, James Walker, o projeto é mais um passo importante para a valorização da classe como um todo. “Vivemos um momento de intenso punitivismo em todo o país. Isso transborda à pessoa de um cidadão e, muitas vezes, chega ao advogado que o está defendendo. Infelizmente, sabemos que se essa pessoa pertence a alguma minoria, o preconceito é muito maior. É por isso que estamos aqui”, afirmou.
O diretor de Diversidade da OAB, Nélio Georgini, reforçou a importância do olhar coletivo diante das violações sofridas por colegas: “Somos todos advogados e advogadas. Se um de nós é desrespeitado, toda a nossa classe é desrespeitada. Como colegas de profissão, precisamos saber que alguns de nós possuem necessidades específicas. Há advogados e advogadas que não estão tendo seu direito de ir ao banheiro respeitado, ou que não estão tendo seu local de fala garantido apenas porque são gays. Logo, é fundamental que passemos a tratar estas violações como problemas coletivos, pois nada impede que amanhã aconteça conosco”, observou.
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