O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), anunciou, na sessão ordinária da última quinta-feira, 7, uma iniciativa inédita: levar a versão impressa do recém-sancionado Estatuto das Blitzes aos cidadãos fluminenses por meio de caravanas que percorrerão todo o estado. A proposta inclui a distribuição de cartilhas explicativas e campanhas publicitárias para esclarecer os direitos dos motoristas, e combater a desinformação.
Além das caravanas, Bacellar pretende lançar campanhas publicitárias explicativas. O objetivo é garantir que cada cidadão saiba exatamente o que pode — e o que não pode — acontecer durante uma blitz de trânsito. Com a medida, o presidente da Alerj pretende deixar claro que o Estatuto é uma conquista do povo fluminense.
O Estatuto das Blitzes, transformado na lei estadual 10.900/2025, estabelece regras rigorosas para blitzes, como a obrigatoriedade de agentes uniformizados com bodycams, proibição de ações arrecadatórias, limite de taxas de reboque e funcionamento diário dos depósitos.
A proposta nasceu da atuação da chamada Tropa de Choque da Alerj, formada pelos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União Brasil). O grupo ganhou notoriedade por fiscalizações contundentes nas ruas e denúncias contra práticas abusivas de reboques e agentes de trânsito.
Novas regras
Um dos importantes avanços estabelecidos pelo Estatuto das Blitzes é a proibição da realização de operações de fiscalização nas vias públicas de maior fluxo de trânsito em horários de pico, com exceção das fiscalizações de segurança pública ou interesse coletivo, justificativa que deverá ser apresentada em até 48 horas antes da ação.
O presidente da Comissão de Combate à Desordem, da Alerj, deputado Alan Lopes, observa que o estatuto é um marco legal e histórico. “As blitzes são importantes instrumentos de controle do Estado, e através do estatuto poderemos combater abusos contra o cidadão”, afirma.
A nova legislação estabelece que a Polícia Militar não poderá efetuar blitzes que se destinem exclusivamente à inspeção veicular, no entanto, poderá realizar fiscalizações em casos de segurança pública, para efetuar buscas e revistas.
O deputado Filippe Poubel considera que é necessário ter bom senso nas fiscalizações, para que os trabalhadores não sejam prejudicados. “Quem tem que temer a polícia são os marginais, os traficantes, e a polícia combatê-los. Não dá para usar honrosas instituições de segurança pública para esticar cone e fazer caça-níquel com os cidadãos”, diz Poubel.
O novo estatuto determina ainda que as autoridades de trânsito deverão dispor de mecanismos eletrônicos portáteis e Pix, que permitirão ao condutor ou ao proprietário do veículo efetuar o pagamento no momento da fiscalização, garantindo a imediata liberação do veículo e vedando sua remoção.
No caso dos veículos enviados para os pátios, a taxa de reboque terá valor único e deverá ser dividida, de forma proporcional, entre os proprietários dos veículos transportados no reboque. A lei também estabelece regras relativas aos depósitos de veículos, que obrigatoriamente deverão funcionar sete dias por semana, das 8h às 20h.
O deputado Rodrigo Amorim destacou que a nova lei é fruto de uma atuação conjunta na Alerj: “Houve um esforço, não apenas meu e dos deputados Filippe Poubel e Alan Lopes, mas também do presidente Rodrigo Bacellar, e de todo o Parlamento Fluminense em fazer do Estatuto das Blitzes uma legislação moderna e de vanguarda”, considera Amorim.
Deixe o seu comentário