A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na semana passada, em primeira discussão, o projeto de lei 6.366/22, de autoria da deputada estadual Tia Ju (Republicanos), que organiza a Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário e, se aprovada, será encaminhada para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
O objetivo da proposta é estruturar a política pública voltada à infância e à adolescência no estado, estabelecendo diretrizes, linhas de atuação e formas de gestão e financiamento. A política deverá ser pautada na intersetorialidade, na descentralização político-administrativa, na participação social por meio de organizações representativas, e no apoio às organizações da sociedade civil.
Na justificativa do projeto, a deputada Tia Ju explicou que a normatização de uma política estadual permite maior continuidade dos programas voltados ao público infantojuvenil, inclusive em períodos eleitorais. “A proposição visa ainda proporcionar a execução célere e efetiva de recursos financeiros, bem como operacionalizar a aplicação destes recursos”, afirmou a parlamentar.
O texto aprovado também prevê a implementação de programas integrados entre Estado, municípios e sociedade civil, com foco na prevenção de vulnerabilidades, promoção de direitos e enfrentamento às violações. Os programas poderão abranger ações como acolhimento familiar e institucional, orientação sociofamiliar, combate à evasão escolar, formação profissional, atividades psicossociais, além do estímulo à convivência familiar e comunitária.
A medida ainda estabelece ações voltadas ao fortalecimento das habilidades parentais, promoção de vínculos familiares e acolhimento de crianças vítimas de violência doméstica, com atendimento também às suas famílias. A medida também reforça a atuação do sistema de garantia de direitos nos casos de violência contra crianças e adolescentes.
O projeto traz a previsão de que todas as escolas públicas e privadas mantenham espaços adequados de descanso para professores, permitindo que utilizem esses ambientes nos intervalos, para alimentação ou para o cumprimento de carga horária dentro das escolas.
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