Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o próximo dia 31 para acertarem as contas com o Leão. Nesta data termina o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI), referente ao ano-base 2023. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023 havia 15.719.345 MEIs ativos no país. Até a última quarta-feira, 17, pelo menos 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que equivale a 50,33% do esperado.
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até 31 de outubro serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro de 2025. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro.
Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional. Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o empreendimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão.
O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Sebrae, para elaborar um plano de recuperação dos negócios. (Fonte: CNN Brasil)
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