As federações das Indústrias (Firjan) e da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Faerj) se posicionaram contrárias à publicação, nesta semana, pelo Governo do Estado, do decreto 49.128/24 que permite que a água mineral e produtos do setor lácteo industrializados em outros estados brasileiros sejam comercializados nos municípios fluminenses com alíquota de 12% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), percentual inferior ao cobrado no Estado do Rio, que recolhe 22%. O decreto entrará em vigor na próxima segunda-feira, 1º de julho.
A medida levou as duas entidades a emitirem, nesta terça-feira, 25, um comunicado intitulado “Por que, governador?”, com questionamentos ao governador Cláudio Castro sobre a medida que pode impactar fortemente os setores produtivos.
Ainda segundo a Firjan e a Faerj, o decreto estadual pode resultar na perda de cinco mil empregos, prejudicando cerca de 15 mil famílias no interior fluminense. As entidades classificaram a decisão do governador como “decreto do extermínio de empregos”.
O atual presidente do Conselho de Agronegócios, Alimentos e Bebidas da Firjan, Antônio Carlos Celles Cordeiro, que é produtor de laticínios em Nova Friburgo, observou que o decreto vai tirar a competitividade dos produtos lácteos produzidos no estado do Rio. “Já enfrentamos atualmente um decréscimo na produção de leite. Antes tínhamos no estado uma produção de 560 milhões de litros de leite que caiu para 390 milhões de litros, ou seja, uma perda anual de R$ 500 milhões aproximadamente”, destacou.
Antônio Celles Cordeiro destacou ainda que o estado deve ter um olhar diferenciado para o agronegócio fluminense e para a produção e envase de água mineral. “Em vez de se viabilizar uma ação para recuperar, surge agora um decreto que, na verdade vai afundar o setor. Temos que tomar cuidado, pois no estado do Rio alguns outros setores já foram exerminados, como o da indústria pesqueira no entorno da Baía de Guanabara e o comprometimento da indústria do café. Antes tínhamos mais de 50 torrefações. Hoje só restaram duas ou três. Temos que pensar no bem-estar de todos os produtores rurais, de todos os setores”, completou.
A Firjan e a Faerj apelam agora para que a Assembleia Legislativa do estado (Alerj) se manifeste sobre o polêmico decreto, com o intuito de rever os efeitos do decreto corrigindo distorções, como a correção já feita retirando do decreto a redução de alíquotas de ICMS para o setor de vinhos e demais bebidas alcoólicas. As entidades também apelaram ao governador que reveja o decreto com vistas a evitar o comprometimento da produção fluminense de laticínios e do envase de água mineral, atividade que tem grande destaque no município vizinho de Cachoeiras de Macacu.
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