O projeto de lei 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União/MT) — que disciplina a devolução de PIS e Cofins recolhidos a mais dos consumidores pelas prestadoras de distribuição de eletricidade —, aprovado na terça-feira, 7, na Câmara, após ter sido deliberado no plenário do Senado, agora segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá especificar os procedimentos para a devolução, como a destinação dos créditos dos tributos que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Isso se dará na forma de redução de tarifas, respeitando-se critérios equitativos.
Ao defender seu projeto, Fabio Garcia lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que permitiu às distribuidoras receber uma restituição bilionária da União. Contudo, esse valor é devido aos consumidores, já que os tributos foram incorporados às tarifas, em uma bitributação que perdura por cerca de duas décadas.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), alterou o texto para prever que a compensação se dará como previsto para as restituições na lei que trata do Imposto de Renda (lei 9.250, de 1995), e não pela Selic (taxa básica de juros), como previa o texto original.
Devolução de valores
O projeto faz referência à retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, da base de cálculo do PIS/Cofins, tributos federais, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que gerou um crédito de R$ 50 bilhões para as distribuidoras de energia elétrica — que agora irá para o consumidor.
Parte desses valores já foi devolvida por meio das contas de luz. A estimativa é de que haja um saldo de R$ 42 bilhões, reduzindo os valores das contas de luz ainda neste ano, de acordo com o jornal O Globo. O projeto surgiu depois de uma série de reajustes pelas distribuidoras — que são aprovados anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e consideram fatores como subsídios, custo de compra de energia e o dólar —, o que acabou despertando a preocupação de políticos em ano de eleições.
“Nós estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com gás de cozinha nas alturas, com a inflação no supermercado muito acima da média, com o dinheiro valendo menos e as pessoas com dificuldades para abastecer os seus carros. E esse projeto vai trazer esse acalento ao bolso do consumidor”, ressaltou a relatora do texto, deputada federal Joice Hasselmann (PSDB-SP).
Segundo a parlamentar, a medida pode gerar uma redução de 17% na fatura de energia, se aplicada de uma só vez, ou de 5% distribuída ao longo dos próximos anos. As concessionárias podem optar em como fazer o reembolso. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já vinha estudando maneiras de devolver os recursos, mas os técnicos afirmam que uma lei dará mais conforto para a decisão, sem risco de contestação judicial.
(Fontes: Agência Senado e O Globo)
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