Rede particular

Para pensar:
“Viva uma vida boa e honrada. Assim, quando você ficar mais velho e pensar no passado, poderá obter prazer uma segunda vez.” H. Jackson Brown Jr

Para refletir:
“Apressa-te a viver bem e pensa que cada dia é, por si só, uma vida.” Sêneca

Rede particular

Dias atrás a coluna abriu espaço para que profissionais da rede particular de saúde em Nova Friburgo nos ajudassem a desenhar um panorama mais nítido a respeito da estrutura disponível em nossa cidade para o enfrentamento dos desafios representados pela pandemia da Covid-19.

Agradecemos a Armando Pires por compreender a importância desse tipo de informação para que possamos, todos juntos, agir e reagir da melhor forma possível às demandas de nosso contexto.

Convite

A coluna divide hoje com os leitores alguns dados oficiais atualizados, levantados junto ao Cnes/Datasus/MS sobre os hospitais São Lucas e Serrano, deixando o convite para que a Unimed se junte ao grupo e nos permita uma imagem mais completa do quadro municipal.

Auxílio respiratório

Aos dados informados pela secretaria municipal de Saúde a coluna acrescenta a existência de dez respiradores no Hospital São Lucas, todos em condições de uso; e outros dez no Hospital Serrano, igualmente operacionais.

Além disso, também consta a existência de 20 reanimadores pulmonares no Hospital Serrano, todos em funcionamento.

Aparatos importantes

Também parece importante listar, no Hospital São Lucas, a existência de seis leitos UTI adulto tipo II (leitos SUS) e quatro unidades de isolamento; e no Hospital Serrano a existência de dez leitos de UTI para adultos, um de pneumologia, um de geriatria, além de uma sala de atendimento a paciente crítico / sala de estabilização, entre as muitas informações que foram gentilmente disponibilizadas à coluna.

Grau de saturação

Evidentemente seria muito oportuno se pudéssemos ter uma ideia do percentual atual de utilização destes recursos, ainda que tais informações mudem diariamente, a fim de que saibamos a qual distância nos encontramos da saturação de nossa rede de saúde.

Se as unidades públicas ou particulares tiverem alguma estimativa (ou perspectiva) que possam passar a esse respeito, a coluna obviamente saberá tratar tais dados com responsabilidade.

Desde já agradecemos a todos pela colaboração em favor da transparência e conscientização.

O comunicado

No último dia 30 de março a Prefeitura de Nova Friburgo surpreendeu muita gente ao informar que “o cumprimento do texto aprovado na Reforma da Previdência, em novembro do último ano, terá reflexos na folha de pagamento do servidor público municipal de Nova Friburgo, que já serão sentidos este mês. A adequação à emenda constitucional 103/2019 estabelece novas alíquotas de contribuição ao sistema previdenciário, o que fará o servidor, em sua grande maioria, perceber uma diferença no valor, a menor, no pagamento feito no dia 31 deste mês. As novas alíquotas diferem entre servidores celetistas e estatutários”.

Alíquotas

“Até então, os descontos para celetistas variavam entre 8%, 9% e 11%. A partir de agora, as alíquotas passam a ser de 7,5%, 9%,12% e 14%, por faixas salariais. Para um salário mínimo, a alíquota será de 7,5%. Para salários de R$ 1.045,01 à R$ 2.089,60, a alíquota será de 9%.

Para salários de R$ 2.089,61 à R$ 3.134,40, a alíquota será de 12%. Para salários de R$ 3.134,41 à R$ 6.101,06, a alíquota será de 14% (o teto). Para os estatutários, a alíquota única de 14% substitui os 11% do antigo modelo.”

O problema

O vereador Professor Pierre, todavia, recorda que “em se tratando de servidores estatutários vinculados ao Regime Próprio de Previdência, o tratamento é específico nos termos constitucionais. Nesse caso, a adequação da nova alíquota previdenciária, derivada da emenda constitucional 103/2019, não é imediata, mas depende de lei de iniciativa do Poder Executivo de cada ente federativo, tal qual dispõe o inciso II do artigo 36 da emenda constitucional 103/2019 e o § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, também alterado pela respectiva PEC.”

Segue

“Diante disso, não poderia o Poder Executivo Municipal, em ato exclusivo e autoritário, desprovido de lei com a respectiva alteração em vigor, aplicar o reajuste da alíquota previdenciária à contribuição dos servidores estatutários sob o Regime Próprio de Previdência. A lei municipal 3.400/2006 ainda vigora com a contribuição de 11%. Nesse sentido, houve desconto irregular de 14% nos contracheques, conforme a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, portanto ilegal, o qual deve ser restituído ao servidor público estatutário vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social com a devida correção, a despeito de individualmente muito pequena.”

Improbidade?

A partir de tal entendimento, Pierre encaminhou ofício à Subsecretaria de Recursos Humanos no qual requer “cópia do processo administrativo que deu azo à aplicação de irregular e ilegal desconto de alíquota de contribuição previdenciária, em até 20 dias corridos, nos termos da lei federal 12.527/2011, a fim de, em não havendo reparo e comunicação de restituição dos valores descontados a mais aos respectivos servidores públicos estatutários, dentro do mesmo período, avaliar a possibilidade de encaminhamento ao órgão competente de pedido de ação de improbidade administrativa a todos os responsáveis”.

Consciência

À coluna, o que mais chama atenção é a existência, no expediente do Legislativo friburguense, do projeto do Executivo (720/2020) para a necessária alteração da legislação municipal, não deixando dúvidas a respeito da consciência, dentro do Palácio Barão de Nova Friburgo, de que tal dispositivo se faria necessário antes que pudesse se dar a mudança de alíquota para os servidores estatutários.

Como ficamos?

A conclusão inevitável, portanto, é de que o governo levou adiante o desconto, mesmo estando ciente de que estava agindo na contramão da legislação em vigor.

No entendimento deste colunista, esta é uma situação muito séria que demanda posicionamento por parte do Ministério Público e, por conseguinte, do Poder Judiciário.