Questões trabalhistas

Para pensar:
“A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos.” (Hannah Arendt)

Para refletir:
“Sendo motivado pela compaixão e amor, respeitando os direitos dos outros – essa é a verdadeira prática da religião.” (Dalai Lama)

Questões trabalhistas

Dias atrás a coluna falou sobre a situação que vem sendo vivida por ex-funcionários da UPA de Conselheiro Paulino, que em vez de receberem todos os direitos trabalhistas que fizeram por merecer, vêm sendo confrontados com propostas ultrajantes que se situam em torno de apenas 50% do passivo trabalhista.

Condição

Pois bem, um trabalho de fiscalização legislativa que vem sendo realizado pelo vereador Professor Pierre não apenas confirma o pagamento realizado pela prefeitura ao Instituto Unir, como também indica que chegou a haver esforços no sentido de amarrar tal pagamento à condição de que as rescisões trabalhistas seriam quitadas a partir de tais recursos.

Querendo entender

Até aí tudo perfeito, mas ao que consta tais esforços acabaram não frutificando a partir de interferências internas que, dadas as consequências, este colunista gostaria muito de compreender melhor.

Se o governo tiver algo a dizer a respeito, certamente seria muito oportuno.

Funcionalismo municipal

E já que estamos falando sobre questões trabalhistas, nesta semana o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo (Sinsenf) se manifestou oficialmente a respeito do pacote de medidas proposto pelo Palácio Barão de Nova Friburgo para o enfrentamento deste período de quarentena e restrições produtivas.

A nota é grande demais para que possa ser reproduzida na íntegra, mas pertinente demais para que possa ser apenas mencionada.

Abaixo, portanto, a coluna destaca alguns trechos específicos.

Medidas

“Diante do quadro que já vinha se apresentado no Brasil, em fevereiro foi publicada a lei 13.979/2020 que dispõe sobre medidas de enfrentamento ao coronavírus. Posteriormente o Governo Federal, através das MPs 927 e 928, visou regular as relações de trabalho (regidas pela CLT). Ocorre que, entre as medidas adotadas pela União, estão a restrição temporária de locomoção intermunicipal. A MP 927 traz, em seu artigo 3º, medidas para que as empresas possam enfrentar a pandemia, dentre elas destacamos: o teletrabalho, antecipação de férias e banco de horas; medidas essas abordadas no decreto municipal 520 de 28 de março de 2020.”

Concordância

“Dos pontos destacados apontamos inicialmente o teletrabalho como sendo uma medida viável, apesar de custosa ao município. A maioria dos servidores não tem suporte em suas residências para aderir ao home office, contudo, o município fornecendo o material em comodato, assumido o ônus de eventuais encargos, é uma medida que consideramos justa, visando a continuidade ao serviço. No que tange a antecipação de férias, destacamos também como um ponto bastante razoável (previsto pela MP 927), e o servidor, por seu turno, estaria ciente de que nos próximos anos não teria o descanso. Por fim, no tema férias, destaca que a administração também poderá pagar o terço ao final do ano e o salário relativo a férias até o quinto dia útil do mês subsequente, o que é razoável diante de tal momento histórico.”

Discordância

“Já no que toca o banco de horas, o Sinsenf ressalta que a municipalidade vem tomando medidas as quais consideramos desleais em face ao servidor. Explicamos: já houve, por ato da administração a redução do número de ônibus na cidade e nas cidades vizinhas como medidas de prevenção do avanço da contaminação. Há servidores que dependem do transporte público para chegar aos seus postos de trabalho e muitos não conseguem. Desta forma não pode a municipalidade empurrar para o servidor o ônus pela sua falta ao serviço em decorrência de ato da própria administração. E o aspecto mais importante do banco de horas é que necessita de acordo ou convenção coletiva. A MP 927 expõe que pode ser estabelecido por acordo individual e, a nosso ver, afronta a Constituição. Caso a municipalidade leve adiante a promoção deste instituto, conforme o memorando circular 002, será judicialmente combatido por não ter havido qualquer negociação junto a entidade sindical. Por inúmeras vezes em 2019 o Sinsenf se reuniu com o Executivo a fim de discutir o banco de horas justamente para harmonizar a relação entre servidor e administração, o que não foi feito até a presente data.”

EPIs

“O sindicato vem recebendo denúncias sobre as chefias de determinados setores que têm coagido os servidores a irem trabalhar mesmo sabendo que estes não dispõem de transporte público ou qualquer outro meio oficial para levá-los aos postos de trabalho, e também denúncias acerca da falta de material de higiene e EPIs, principalmente para os servidores atuantes nas unidades de saúde. Solicitamos o fornecimento imediato a todas unidades em funcionamento neste período, pedindo prioridade para os atuantes em unidades hospitalares. Esperamos que a municipalidade cumpra com o solicitado a fim de evitar qualquer imbróglio judicial.”

Politização

Infelizmente a questão acabou sendo politizada, e isso definitivamente não ajuda em nada os esforços de razoabilidade de quem busca encarar o contexto atual sem motivações passionais.

Uma vez mergulhada no maniqueísmo reducionista e binário que marca nossos dias, começa a parecer contraditório que alguém defenda ao mesmo tempo saúde e economia, ou que apoie a quarentena e também manifeste preocupação para com os que perdem suas rendas como consequência do isolamento social.

Tudo ligado

A coluna, todavia, já manifestou seu entendimento de que as questões estão umbilicalmente conectadas, e, em última análise, o melhor para a saúde pública acaba sendo, também, o melhor para a economia - como se a preservação de vidas não fosse, por si só, argumento suficiente.

Reconhecer a importância do isolamento, portanto, não passa por ignorar suas terríveis consequências econômicas.

Chocante

Ao contrário, é justamente por reconhecer o sacrifício de tantos que se torna tão chocante ver as ruas cheias de gente, como observamos nesta terça-feira, 7.

Afinal, desrespeitar o isolamento não é apenas colocar e expor a riscos seu círculo social mais próximo e querido, mas também um profundo ato de desrespeito para com aqueles que estão fazendo sacrifícios enormes em razão da proteção coletiva.

Quando se pensa no que tantos estão passando, aglomerações evitáveis se tornam inaceitáveis.

Mais que mil palavras

A foto que ilustra a coluna de hoje foi feita por Regina Lo Bianco e captura com muita dignidade as dificuldades desse momento que estamos vivendo, convidando a todos para que mantenham o isolamento e cuidem daqueles que mais estão precisando.

Tem gente precisando urgentemente de apoio.

O momento é de aprofundar a união, não a divisão.