Esta não é uma coluna política

Esta, de fato, não é uma coluna política e tampouco deseja ser. Contudo, a cidadania é multidisciplinar e precisamos desembaraçar esse emaranhado de muitas informações em ideias simples de serem entendidas e aplicadas ao cotidiano comum: o seu dia a dia. A propósito, esta também não é uma coluna macroeconômica, muito menos jurista. Aqui, minha conversa é acerca dos impactos externos sobre as singularidades financeiras e possíveis influências na qualidade de vida do leitor. Como costumo associar questões político-econômicas (e algumas pitadas nada especializadas – senão devido à minha experiência em relacionamento com clientes – de “psicologia comportamental”) ao desenvolvimento do conhecimento financeiro, é importante deixar bem esclarecido: esta é uma coluna de Educação Financeira. Aproveitando a deixa, você conhece as influências da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Teto de Gastos sobre suas finanças pessoais?

De acordo com a definição da Câmara dos Deputados, o “Orçamento da União é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.” Portanto, é o momento crucial entre a arrecadação de impostos e a liberação da verba para a fase de execução. O teto de gastos, por sua vez, foi o mecanismo criado por uma emenda constitucional no final de 2016 para limitar o crescimento deste orçamento da União de acordo com a inflação registrada pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, fazendo com que as despesas não contabilizem aumento real. Esta medida foi elaborada após o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff como uma ferramenta para reduzir o risco fiscal do país.

De acordo com o Tesouro Nacional, “riscos fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos”. Basicamente, quando o país gera mais despesas do que arrecadação por decorrência de má gestão dos recursos públicos, o risco fiscal entra em cena e o aumento do endividamento torna-se realidade. Este, por sua vez, ultrapassou 90% do PIB (Produto Interno Bruto) no final de 2020; mostrando a necessidade de manter o orçamento da União ainda mais condizente com as metas fiscais e dentro do teto de gastos.

Portanto, como elaborar a LOA durante a realidade de crise sanitária e econômica, respeitando o teto de gastos e com responsabilidade fiscal? Foi esse o dilema encontrado pelo governo e o motivo pelo atraso na elaboração e aprovação da LOA – que devia ser consolidada ainda no segundo semestre de 2020. A solução? Enquadrar as despesas com projetos de auxílios emergenciais fora do teto de gastos. Ao todo, estima-se que os gastos não abrangidos pelo teto possam ultrapassar R$ 120 bilhões.

Então, se essa é uma coluna de Educação Financeira, precisamos ampliar o zoom do nosso estudo e avaliar os impactos diretos no seu bolso. O que fora apelidado como “PEC Fura Teto” permite a emissão de títulos públicos para angariar recursos para o auxílio emergencial, permitindo uma ótima solução imediata (quando avaliado o resultado primário) e uma péssima decisão para o futuro, pois impacta diretamente os níveis de endividamento do país. Por sua vez, o Brasil passa a se endividar com taxas de juros em ascensão e aqui surge um possível problema.

Taxas de juros (especificamente, me refiro à Selic) acima da “taxa de juros neutra” controlam a inflação – e esse é o objetivo atual da política monetária –, mas desestimulam os mercados; abrindo espaço para desemprego e dificulta o acesso ao crédito barato para empresas e pessoas físicas. Percebem como a economia do nosso país ainda é muito sensível e depende de mais maturidade para se tornar estável? Precisamos de medidas monetárias e fiscais mais assertivas. A população tem pressa e boas respostas precisam ser imediatas.