O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Defesa do Consumidor, publicou na última semana uma resolução no Diário Oficial com as novas regras para a utilização do aparelho de ar-condicionado nos carros que oferecem transporte por aplicativo.
A principal determinação trata sobre a proibição de cobrança de qualquer valor adicional pelo uso do ar-condicionado durante as corridas. Neste verão, muitos usuários fazem questão que o veículo solicitado para corridas tenham refrigeração. Segundo o Governo do Estado, a cobrança extra pelo uso do ar-condicionado é considerada abusiva.
A partir de agora, as plataformas precisam informar, de um jeito claro, sobre o uso ou não do aparelho de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis.
Até que as empresas façam as adaptações necessárias – o prazo é de 90 dias –, o governo determina que os carros que estiverem com o ar-condicionado quebrado saiam da plataforma temporariamente.
Determinações para os motoristas de app
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É proibida a cobrança de qualquer taxa extra pelo uso do ar-condicionado nos carros;
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as plataformas precisam informar, de um jeito claro, sobre o uso ou não do aparelho de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis;
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para evitar desrespeito às regras, a norma determina que os carros que estiverem com o ar-condicionado com defeito saiam da plataforma temporariamente;
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todos os veículos prestadores de serviço deverão circular com ar-condicionado ligado, independentemente da categoria do serviço contratado.
Apesar das regras já estarem valendo, as empresas do setor ainda não estão alinhadas. As empresas Uber e a 99 deram respostas diferentes ao telejornal RJ-TV, da Rede Globo, sobre o que diz a nova legislação. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que responde pela empresa 99, informou que o uso do ar-condicionado tem que ser combinado entre motoristas e passageiros. Eles afirmaram que as empresas não podem obrigar o condutor a ligar o equipamento porque o motorista é o prestador do serviço. A empresa disse ainda que o valor das corridas é aquele que está visível na hora que o passageiro pede o carro e que uma cobrança extra seria uma violação do Código de Defesa do Consumidor.
Já a Uber informou à TV que não obriga e nem proíbe o uso do ar durante as viagens, independente da modalidade. Afirmou ainda que a temperatura do veículo faz parte das preferências de viagem e que podem ser combinadas entre motorista e passageiro.
Denúncias ao Procon
A partir de agora, quem usa aplicativo de transporte pode denunciar nos canais de atendimento do Procon, se o motorista cobrar taxa pelo uso do ar-condicionado. O órgão conta com 15 fiscais espalhados pelo estado. Caso um prestador de serviço seja flagrado desrespeitando a regra, o motorista comete crime contra o consumidor, e pode ser conduzido a uma delegacia da Polícia Civil. A plataforma também pode ser punida. O Governo do Estado informou ainda que a multa para as empresas varia de um salário-mínimo a R$ 10 milhões.
“Eles já estão cientes que tem que se adequarem. Se não respeitarem isso (...) eles vão estar sendo notificados e se não cumprirem, serão multados. Enquanto isso, o ar tem que estar ligado. Faz parte da resolução, (caso não esteja com o ar funcionando) tem que retirar o veículo de operação até que seja resolvido o problema. O consumidor não será lesado de forma alguma”, explicou Gutemberg Fonseca, secretário de Defesa do Consumidor.
Cobrança irregular
Em dezembro do ano passado, o portal de notícias G1 mostrou que um motorista que trabalhava com aplicativo de transporte estava cobrando pela utilização do ar-condicionado. O motorista chegou a colocar um comunicado na parte traseira do banco do carona, com informações sobre a cobrança e uma chave pix para o pagamento da taxa extra.
O comunicado dizia que seria cobrada uma taxa extra, por quilômetro rodado, para ligar o ar-condicionado durante as corridas. E ainda com o valor mínimo de R$ 5.
“Conforme orientação da empresa Uber, o carro (UberX) não dá direito ao uso do ar-condicionado, sendo assim, caso o passageiro queira utilizar o ar, peço uma ajuda de R$ 0,50 por quilômetro rodado. Valor mínimo de R$ 5s. Valor este que pode ser pago em dinheiro, cartão e pix”. (Fonte: G1)
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