A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, nesta semana, um projeto de lei que autoriza a prefeitura a criar uma rubrica para o pagamento dos profissionais de saúde que se enquadrem nos repasses do Governo Federal, para complementação do novo piso nacional da enfermagem. O projeto foi apresentado em caráter de excepcionalidade, e com a aprovação dos vereadores, entrou na pauta do dia. As comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal, também emitiram pareceres favoráveis. A votação, com resultado positivo, terminou com aprovação unânime.
“Com essa decisão dos vereadores a prefeitura fica autorizada a fazer o repasse da verba do Governo Federal aos profissionais de enfermagem. Para fazê-lo de forma legal, o município cumpriu os trâmites burocráticos junto à Secretaria de Saúde, Procuradoria e encaminhou esse projeto de lei. Há algumas regras para cumprir. É uma vitória para todos os servidores da Enfermagem, que merecem este e muitos outros benefícios”, defendeu o vereador Zezinho do Caminhão.
Na prática, a Prefeitura de Nova Friburgo poderá a criar a rubrica “Previsão de repasse para o complemento do piso da enfermagem”, de receita vinculada ao recebimento dos repasses de assistência financeira complementar da União. Ou seja, permite que o Poder Executivo receba essa verba federal e a utilize para o pagamento do piso da enfermagem.
O valor é destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da lei 7.498, de 25 de junho de 1986 alterada pela lei 14.434, de 4 de agosto de 2022 e da emenda 127, de 22 de dezembro de 2022 no ano de 2023.
"Tramitou na Câmara o projeto, que veio do Poder Executivo, garantindo o pagamento do piso da enfermagem. É uma grande luta da classe, temos acompanhado isso há muito tempo. Recebemos esse projeto em regime de urgência e aprovamos nesta quinta-feira, 14, permitindo que a prefeitura receba essa verba federal e faça o pagamento ao pessoal da enfermagem. Agradecemos ao Governo Federal, que garantiu esse repasse, ao Poder Executivo, que teve a sensibilidade de enviar esse projeto rapidamente, e destaco as atuações da Procuradoria Geral da Prefeitura de Nova Friburgo e, em especial, da Secretaria Municipal de Saúde. Foi um grande esforço de todos", resumiu o presidente da Câmara Municipal, vereador Max Bill.
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