A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) prestadores de serviço serão obrigados a emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi estabelecida pela resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
No modelo atual, cada município possui um modo próprio de emissão. Mas, com a mudança, a nota fiscal digital para registrar as operações de prestação de serviços passará a ser gerada e armazenada em um ambiente único administrado pela Receita Federal.
"O novo sistema permitirá que o microempreendedor individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional, sem necessidade de alvará de licenciamento da prefeitura", explica Rafael Machado, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.
Devido a essa mudança, em Nova Friburgo, o sistema de NFe terá a função desabilitada para os MEIs nesta quinta-feira, 31, não podendo mais ser utilizado para emissão de notas fiscais de serviços. Com isso, deverá ser utilizado o sistema nacional para as emissões de NFe.
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