Já está em vigor a lei que institui em Nova Friburgo o programa de assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda, que foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal, na edição da última quinta-feira, 26 de outubro, em A VOZ DA SERRA. O então projeto de lei foi aprovado por unanimidade em duas votações na Câmara Municipal, mas foi vetado pelo prefeito Johnny Maycon. O veto voltou para votação no plenário da casa legislativa e foi derrubado por unanimidade dos vereadores, em votação única.
De acordo com o vereador, Joelson do Pote, autor da lei, com a publicação em Diário Oficial, quem se enquadra no perfil de beneficiário já pode buscar seus direitos na Subsecretaria de Engenharia Pública e Legalização Fundiária, que funciona na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prédio da antiga Rodoviária Leopoldina, ao lado da prefeitura, na Avenida Alberto Braune.
A lei estabelece que a prefeitura prestará às famílias com renda mensal de até três salários-mínimos, que possuam um único imóvel e residam no município há, pelo menos, cinco anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto de construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.
Pessoas que se enquadrem nesse perfil têm direito à assistência técnica, que abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
O vereador, Joelson do Pote informou também que a lei estabelece que, além da existência da subsecretaria para executar o trabalho, sem geração de despesa ao município, há ainda a possibilidade de convênios com universidades, que ofereçam cursos de engenharia e arquitetura, para que alunos dos últimos períodos façam esse trabalho e essa tarefa seja considerada como um estágio.
Estímulo à legalização dos imóveis
A lei também objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao poder público municipal; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
“As pessoas, em sua maioria, querem estar dentro da lei, querem legalizar seu imóvel, mas não têm condições financeiras de arcar com o projeto. Essa é uma forma de oferecer dignidade aos moradores de Nova Friburgo”, disse Joelson do Pote, observando que, “qualquer dificuldade que o cidadão tiver em ter esse direito assegurado”, basta procurar o seu gabinete na Câmara Municipal”.
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