O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitou um recurso impetrado na Justiça pela empresa Friburgo Auto Ônibus (Nova Faol) contra a Prefeitura de Nova Friburgo, solicitando o aumento das passagens de ônibus para R$ 5,73, com a justificativa de desequilíbrio no valor da tarifa. O TJ também determinou que esse valor deve ser retroativo a outubro de 2022, quando foi homologado o acórdão em prova pericial já determinada pelo juízo e cuja necessidade foi confirmada pelo órgão colegiado.
De acordo com a decisão judicial, no estudo do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que determinou o valor da tarifa em R$ 5,13, não foram analisadas corretamente as provas apresentadas pela empresa, por isso a liminar foi suspensa e mantido o valor da passagem em R$ 5,73, com subsídio de R$ 1,53 milhão, retroativo a outubro de 2022. Atualmente, o usuário paga R$ 4,20 pela passagem e o restante é subsidiado mensalmente à Faol pela prefeitura.
Com essa decisão, de acordo com Alexandre Colonese, diretor da Nova Faol, a dívida da prefeitura com a empresa, referente ao subsídio mensal, sobre a diferença do valor da passagem entre 1º de outubro de 2022 e 31 de outubro de 2023 é de R$ 7,8 milhões. “Quem vai decidir a aplicação do valor da tarifa é a prefeitura. Mas para manter o mesmo valor de subsídio, a passagem deve ser de pelo menos R$ 4,80”, explicou Colonese. O subsídio atual é de R$ 930 mil e, com a decisão do TJ, deve passar para R$ 1,53 milhão.
Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que a tarifa de R$ 5,13 foi firmada respeitando todos os parâmetros e condições estabelecidos no acordo. A nota diz também que ainda cabe recurso da decisão e serão avaliados os seus efeitos práticos, inclusive a respeito de subsídio ou aumento de tarifa, já que assim decidiu o Poder Judiciário.
Entenda o que aconteceu
Em outubro de 2022, a Nova Faol e a Prefeitura de Nova Friburgo travaram mais um embate sobre o preço da passagem, quando o contrato de prestação de serviço de transporte público deveria ter sido renovado emergencialmente, por mais um ano. A assinatura do documento estava prevista em um acordo firmado pela prefeitura e a Faol em uma audiência, no início de agosto, na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, mediada pelo Ministério Público Estadual. Ainda na ocasião, as partes não haviam chegado a um acordo sobre o reajuste da passagem de ônibus no município, atualmente em R$ 4,20.
Ambos concordaram, porém, com um novo estudo sobre os custos da operação da empresa Faol feito pela Coppe, da UFRJ. Apresentado o trabalho desenvolvido pelo Instituto, com a sugestão do valor da passagem em R$ 5,13, a empresa não concordou com o resultado.
“Esse valor foi impugnado, uma vez que dados apresentados pela Faol não foram corretamente considerados, havendo assim uma divergência. Para que o valor sugerido pelo instituto seja válido, faz-se necessário o comum acordo entre as partes, o que não está havendo”, argumentou o sócio-diretor da Faol, Alexandre Colonese, na época. Mesmo sem a assinatura do contrato, ele assegurou que manteria o serviço de transporte público.
Em relação ao subsídio pago pela prefeitura, o sócio-diretor da Faol informou que com o pedido de impugnação do valor da passagem proposto pela Coppe, o do subsídio também não pode ser considerado, pois é baseado no valor da tarifa. “Temos que aplicar o valor acordado de R$ 5,73, com a média de um milhão de passageiros pagantes ao mês. Sendo assim, levando em consideração a tarifa atual de R$ 4,20, o valor de subsídio seria R$ 1.535.000”, disse ele.
Prefeitura entrou com ação judicial contra Faol
Na ocasião, a Prefeitura de Nova Friburgo informou, através de nota “que diante da não assinatura do contrato pela Faol, ingressou com as medidas judiciais necessárias e foi deferida tutela provisória de urgência para assegurar a continuidade do serviço e a fixação da tarifa técnica no valor definido pela Coppe. Como a empresa fez um acordo perante a Justiça com o município, a prefeitura exige que os termos sejam cumpridos.”
A nota informou também que “quanto ao suposto desequilíbrio econômico financeiro, o Município impugnou os valores por entender que havia diversos erros na perícia. E essa questão está sendo discutida em outro processo.”
Quase quatro anos sem contrato
A Prefeitura de Nova Friburgo e a Faol estavam sem contrato regular desde setembro de 2018. Após tratativas mediadas pelo juiz Fernando Luis Gonçalves de Moraes e a promotora Cláudia Canto Condack, em agosto de 2021, foi assinado um contrato emergencial de 12 meses. Pelo acordo, o valor da passagem permaneceu em R$ 4,20, com subsídio de R$ 400 mil por mês à empresa de ônibus.
No início das negociações, em 2021, a Faol pleiteava o reajuste da tarifa para R$ 5,90 ou subsídio de R$ 1,5 milhão mensais para continuar operando no município. Em abril de 2021 a Faol ameaçou entregar o serviço, mas voltou atrás. A prefeitura chegou a assinar um contrato emergencial com o Grupo Itapemirim, que acabou sendo rompido. O Ministério Público então sugeriu que o município firmasse com a Faol o mesmo contrato emergencial. A direção da Faol, no entanto, não aceitou as mesmas cláusulas acertadas entre a prefeitura e a Itapemirim, como o valor da passagem, do subsídio e do número de ônibus em circulação.
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