Em resposta à uma notificação extrajudicial emitida pela Procuradoria Geral do Município na segunda-feira, 3, a Prefeitura de Nova Friburgo, solicitou a entrega das chaves da sede do Conselho Municipal de Saúde (CMS), ao seu presidente Roberto Monnerat, bem como do veículo pertencente ao órgão. A decisão da Procuradoria foi baseada no fato de o Conselho Estadual de Saúde ter reconhecido a inaptidão do CMS, o que resulta na obrigação de devolução de todos os itens.
Ao tomar conhecimento da decisão, o CMS informou que a sua “atual composição foi convocada através de edital público, de autoria da Prefeitura de Nova Friburgo para regularização e composição do conselho, o que se deu por meio de processo eleitoral, até que fosse convocada e realizada uma conferência municipal de saúde, mas o prazo para sua realização não foi informado.”
Roberto afirma ainda que vem atuando de forma regular desde sua posse em maio de 2022, o CMS faz reuniões ordinárias mensais, sempre com quórum mínimo e atas transcritas, tem suas comissões funcionantes, principalmente, a de Saúde com fiscalizações que vem produzindo relatórios de alto impacto sobre a saúde pública no município. O CMS também ressalta que deliberou, no último dia 8 de maio, pela 11ª Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada em até 120 dias, a contar desta data e, portanto, não admite a qualificação de “inapto”.
“Não reconhecemos a autoridade do Conselho Estadual de Saúde de interferir na esfera municipal nem julgar ‘inapto’ ou não o nosso colegiado. Em nosso entendimento, interpretações errôneas e tendenciosas envolvendo o CES-RJ e a Secretaria Municipal de Saúde levaram a uma crise sem precedentes para o CMS ao colocar em dúvida a legalidade e legitimidade deste Conselho, que foi formalmente convocado, eleito e homologado pelo próprio Poder Executivo. Estamos em estado de plenária permanente; consideramos legítimo o atual mandato até a realização da Conferência Municipal de Saúde, que deve seguir todas as tramitações previstas na legislação municipal e federal”, enfatiza Roberto Monnerat.
Entrega das chaves já foi realizada
O CMS ressaltou que está cumprindo a notificação e entregou a chave da sede e do veículo nesta semana. “No entanto, esse ato não significa o reconhecimento por nossa parte, como representatividade de usuários da sociedade civil e de profissionais de saúde, quanto à legitimidade e à legalidade do ato administrativo do Poder Executivo. Consideramos que a prefeitura não pode renunciar ao seu controle, por conta e risco de ilegalidade, impondo grave prejuízo ao SUS e a gestão legal da saúde pública, ferindo legislação federal. Sendo assim, com esse ato, a prefeitura provoca grave ruptura institucional do SUS”, diz o CMS, em nota.
O CMS informou ainda que a partir da entrega das chaves passou a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde toda a documentação que se encontra na sede do Conselho, bem como seus arquivos, ficando assim isentos de responsabilidade todos os membros da atual gestão do CMS.
Conferência Estadual de Saúde
O CMS apresentou resposta quanto à inaptidão atribuída sobre sua participação na 9ª Conferência Estadual de Saúde. “A Conferência Municipal de Saúde foi inviabilizada pelo município que não ofereceu condições para sua realização. Sabemos que promover uma conferência exige esforço e recursos para divulgação e comunicação. A dinâmica de uma conferência exige estrutura para o equilíbrio dos debates e deliberações, garantindo suporte para os participantes (incluindo custeio de alimentação, que foi negado pela Secretaria de Saúde). Temos um orçamento definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém somos impedidos de utilizá-lo”, diz trecho da nota divulgada pelo Conselho.
O que diz a prefeitura
“A Secretaria Municipal de Saúde informa que foi notificada pelo Conselho Estadual de Saúde, na última semana, acerca da inaptidão do atual Conselho Municipal de Saúde por descumprimento do edital de credenciamento promovido e publicado pela prefeitura em outubro de 2021. O documento previa a necessidade da realização da Conferência Municipal de Saúde, que não foi promovida.
Cabe esclarecer que a Secretaria Municipal de Saúde cobrou a realização da conferência, bem como, reuniões consideradas necessárias para aprovação - ou não - das contas, que são funções que dizem respeito aos conselheiros. Sendo assim, foi solicitado que as chaves do imóvel e do veículo pertencentes ao conselho fossem entregues à prefeitura, as quais foram devidamente recebidas na manhã desta terça-feira, 4.
Visando a constituição de um novo conselho, o Executivo já está tramitando atos administrativos para realizar um novo edital de convocação dos segmentos que deverão compor um novo Conselho Municipal de Saúde, inclusive já havendo reunião com os eixos da pasta onde foram discutidos assuntos da conferência que será realizada pela prefeitura.
Por fim, a Secretaria de Saúde reforça a importância do município ter um conselho ativo, atuante e fiscalizador, auxiliando diretamente nas demandas da população com relação ao SUS. Tanto quanto a relevância em que as pessoas se interessem na integração do conselho, visando a rotatividade dos membros em prol da comunidade, conforme previsto em lei.”
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