Foi publicada na última quinta-feira, 26, em A VOZ DA SERRA a resolução administrativa que regulamenta a contratação de estagiários pela Câmara Municipal de Nova Friburgo. Com a regulamentação, a casa legislativa poderá oferecer estágios para estudantes do ensino superior, técnico profissionalizante e médio. Os estagiários terão direito à bolsa auxílio mensal de meio salário mínimo, valor atual de R$ 606, mais o auxílio transporte.
De acordo com a resolução, as despesas resultantes das contratações dos estagiários serão cobertas pela dotação do orçamento anual da Câmara Municipal. O número de estagiários será definido em consonância com o estabelecido pela lei federal 11.788, de 2008, que dispões sobre as regras da contratação de estagiários, que em seu artigo 17, cita que acima de 25 empregados, pode-se ter até 20% de estagiários.
As áreas contempladas pelos estagiários deverão ser as administrativas da Câmara Municipal, que atuarão na casa, não nos gabinetes dos vereadores. A jornada diária do estagiário será de quatro a seis horas diárias, não ultrapassando 30 horas semanais. E a duração do estágio será de, no máximo, dois anos, exceto para estagiários com necessidades especiais.
Os estudantes que estiverem mais próximos da colação de grau terão preferência. Consta ainda na resolução, a proibição de vínculo com qualquer um dos vereadores eleitos na legislatura em vigor, bem como dos servidores públicos da casa legislativa.
Com a regulamentação, a Câmara pode abrir processo para contratação, o que de acordo com a nota enviada pela Casa Legislativa, ainda não tem previsão para acontecer. Os editais de contratação deverão ser publicados por demanda de cada área.
Prefeitura também terá estagiários
Também na última quinta-feira, 26, a Prefeitura de Nova Friburgo publicou no Diário Oficial Eletrônico a portaria que torna pública a abertura do 1º exame de seleção para estagiários da Procuradoria Geral do Município e institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo.
A comissão, responsável pela elaboração das provas, tem na sua composição o presidente, Luiz Antônio Pimenta Borges Filho, da área de Direito Processual Civil; e os membros, Alexandre Valença de Lima, na área de Direito do Trabalho; Fernando Vinicius do Amaral Escobar, para área de Direito Constitucional; Fernando Guilherme de Oliveira Guimarães, para Direito Administrativo; e Gustavo Huguenin Queiroz, na área de Direito Tributário. O edital do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município pela Comissão Organizadora.
A prefeitura já havia publicado no último dia 19, no Diário Oficial, a portaria criando dez vagas de estágio para estudantes de Direito atuarem na Procuradoria Geral do Município. O estágio é destinado aos estudantes de Direito matriculados e com frequência efetiva nas instituições de ensino conveniadas com o município, desde que regularmente inscrito nos quadros de estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os estagiários da Procuradoria receberão bolsa-auxílio de R$ 800, bem como auxílio-transporte de R$180.
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