Ter o nome do pai na certidão é direito de todo cidadão

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito de toda pessoa, mas milhões de brasileiros em idade escolar não têm o nome do pai na certidão. Ter o nome do pai no documento de registro de nascimento não é uma escolha da mãe, é um dever e um direito da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos legais, como recebimento de pensão alimentícia e de herança.

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que a mãe pode procurar o cartório de registro civil mais próximo de casa para indicar o nome do suposto pai da criança e dar início ao processo de reconhecimento. Basta preencher um termo com informações pessoais do filho e do pai e apresentar a certidão de nascimento do menor. O cartório irá notificar o pai que, concordando, reconhecerá a paternidade. Se houver recusa, a mãe terá que entrar com uma ação de investigação de paternidade na Vara de Família, com ajuda de um advogado ou da Defensoria Pública. Se a decisão de pedir o reconhecimento partir do filho maior de 18 anos, ele mesmo pode procurar o cartório, sem a necessidade da presença da mãe.