A Receita Federal anunciou, nesta semana, uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento de débitos, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus débitos.
Com a mudança, os contribuintes passam a ter mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adequa à sua realidade financeira, desde que respeitado o limite máximo de 60 parcelas. Os valores mínimos por parcela seguem definidos em R$ 300 para empresas do Simples Nacional e R$ 50 para MEIs. A iniciativa representa um avanço significativo na gestão financeira dos pequenos negócios, ao proporcionar maior previsibilidade no fluxo de caixa e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br) e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) - www.sso.acesso.gov.br, da Receita Federal, ampliando a praticidade e a digitalização dos serviços oferecidos pela Receita Federal. (Agência Gov)
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