Sepe questiona projetos de lei do prefeito

Segundo os representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação — Nova Friburgo (Sepe- NF), foram detectados problemas gravíssimos nas propostas de mudanças no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal e no Regimento Interno, “que o prefeito Johnny Maycon está apresentando à Câmara”. 

Ainda de acordo com a entidade, “já está a caminho a 5ª audiência, com a mesma posição dos representantes da prefeitura”. Para o sindicato, “o certo seria retirar os projetos da pauta, mas a Procuradoria [PGM] não reconhece os graves erros ali contidos, além de sérios problemas no concurso público, também”. 

Em entrevista exclusiva para A Voz da Serra, o assessor do Sepe Nova Friburgo, Rodrigo Inácio, esclareceu a posição da entidade diante das propostas do prefeito Johnny Maycon.

Quando esta proposta de mudanças foi apresentada pela primeira vez? 

Os projetos foram enviados à Câmara no dia 15 de junho. São dois projetos de lei: um que versa sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Friburgo e outro que faz a Transposição do Regime de Contratação dos servidores celetistas para o regime estatutário. Desde que tomamos conhecimento da medida, nossa primeira ação foi oficiar a Câmara Municipal para que fossem realizadas audiências públicas que discutissem os temas.

Qual tem sido a posição dos vereadores desde então?

Já foram realizadas cinco audiências pela Câmara e a que teve maior participação dos edis contou com a presença de cinco deles. Os que compareceram em algum momento têm visto e entendido os problemas apresentados por nós.

Quem são os “representantes da prefeitura”?

Das cinco audiências, só houve representações da Prefeitura em duas delas: Thiago Parreira, subsecretário de RH, e Carlos Eduardo, subprocurador. Mas em nenhum momento houve algum tipo de resposta que atendesse aos nossos questionamentos e apontamentos.

Detalhe os “graves erros” que a procuradoria (PGM) não reconhece.

O projeto de Transposição foi copiado da cidade de Guarulhos-SP. E o projeto foi apresentado de forma incompleta: não garante aos servidores o direito de optar pela migração de regime previdenciário. Segundo a proposta da Prefeitura, os servidores deixam de ser celetistas, passam a ser regidos pelo estatuto, mas continuariam contribuindo para o INSS. O sistema continuaria a ser híbrido. O servidor perderá o direito ao FGTS mas não terá o direito de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Município. A proposta do novo estatuto apresenta uma série de redução de direitos. É uma proposta piorada copiada do Estatuto dos Servidores Federais. Além de deixar brechas que serão regulamentadas por decreto depois.

Quanto aos problemas no concurso público, quais são? O que o Sepe sugere para contrapor?

São quatro problemas graves do novo concurso: não respeita o piso salarial de várias categorias; não deixa claro qual o regime de contratação dos candidatos que vierem a ser aprovados; realiza a prova de títulos antes da prova escrita gerando um gasto exorbitante antes mesmo do candidato saber se será aprovado; abre a possibilidade de realização da prova no Rio de Janeiro e em outros municípios. Quando da aprovação do edital, manifestamos que a prefeitura deveria corrigir essas informações, mas não foi acatado. Nosso departamento jurídico está avaliando qual medida tomar.

Na sua avaliação, o que leva o prefeito a propor essas mudanças, por qual motivo, justificou tais medidas?

O prefeito não debateu com os servidores, órgãos de classe, conselhos, antes de apresentar as propostas. A demanda de migração de regime é um pleito antigo do Sindicato. Mas a proposta apresentada pela prefeitura não é de fato de migração de regime, mas de criação de mais um sistema híbrido no serviço público municipal. Não sabemos o motivo desse açodamento no envio dessas propostas sem discussão prévia.

Como está a questão do piso salarial?

A Prefeitura de Nova Friburgo descumpre o Piso Nacional do Magistério. Em julho de 2022 o prefeito anunciou em suas redes sociais que iria cumprir o piso. Anunciou que pagaria o reajuste parcelado em três parcelas de 11%. Concedeu a primeira parcela e simplesmente ignorou a existência das demais. Assim que tivemos a possibilidade de questionar o Executivo sobre esse cumprimento, nos foi informado pelo próprio [prefeito] Johnny Maycon que a Procuradoria da Prefeitura havia mudado seu entendimento e não concederiam os 22% que ficaram faltando. Hoje, a posição da Prefeitura é de não cumprir o Piso Nacional do Magistério.