A Câmara de Vereadores promoveu audiência pública na última sexta-feira, 7, para tratar do Plano Municipal de Saneamento Básico. O estudo foi desenvolvido pela Fundação Coppetec, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), entregue à prefeitura em dezembro de 2015. A Fundação também desenvolveu a minuta do projeto de lei da Política Municipal de Saneamento Básico, que, depois de pactuado com a sociedade civil, concessionárias envolvidas e Conselho Municipal de Meio Ambiente, foi enviado à Câmara Municipal em agosto de 2019, e arquivado pela casa legislativa.
Como o Plano de Saneamento tem validade de dez anos, a prefeitura pediu à Câmara o desarquivamento da matéria para que passasse por uma revisão e fosse encaminhada para votação. “Ele levou seis anos para ser aprovado tecnicamente. Fizemos diversas audiências em bairros e distritos, além de uma consulta pública. Esse foi um passivo encontrado pelo Governo Municipal, que, caso não seja aprovado, pode provocar sanções de perdas de verbas federais para a área”, explicou a representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Friburgo, Flávia Monteiro, presente na audiência pública.
O Plano Municipal de Saneamento Básico é uma ferramenta de planejamento e gestão, com o objetivo da melhoria das condições sanitárias e ambientais do município, seguindo as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Antes de tudo, é instrumento de planejamento estratégico, desenvolvido em consonância com demais políticas urbanas setoriais vigentes.
“O prazo de validade do Plano de Saneamento é de dez anos, condizente com o último censo. Como temos os dados de um novo censo, caso a matéria não seja votada por agora, todo o estudo feito, baseado no Censo de 2010, perderá a validade e ficará obsoleto, tendo que começar do zero. A ideia que surgiu é aprovar este que foi feito e contratar um planejamento de revisão deste plano, para não perder o processo e poder fazer as atualizações devidas”, ressaltou Flávia.
Dados desatualizados
Para desenvolver o Plano, a Fundação Coppetec usou dados do Censo 2010, que era o que se tinha na época. Para a representante da sociedade civil, que esteve presente na audiência pública, Ana Moreira, doutora em Ciência e Tecnologia de Polímeros e coordenadora do Laboratório de Sustentabilidade e Química de Polímeros (LaSQPol) da Uerj - campus Nova Friburgo, a votação do projeto de lei de Saneamento Básico deve ser feita separadamente do Plano Municipal de Saneamento Básico, que está com dados desfasados.
“Acredito que a votação separada trará prazo para atualizar o Plano de Saneamento Básico do Município, incluindo os eixos de água potável, esgoto, resíduos sólidos e drenagem. Elaborado em 2015, o Plano já precisaria passar por revisão em 2025, quando completa dez anos. O trabalho foi muito bem feito, mas precisaria ajustar as metas para a realidade atual do município, por exemplo, na época, havia a Cooperativa de Catadores de Resíduos na EBMA”, relatou ela.
Mudanças já realizadas
Entre as mudanças também estão as feitas pela concessionária Águas de Nova Friburgo. “Em janeiro de 2009, a empresa assumiu os serviços de abastecimento de água tratada, afastamento, coleta e tratamento de esgoto no município. Na época, o esgoto não era tratado e 92% da população recebia água tratada.
Atualmente, a Águas de Nova Friburgo abastece praticamente 100% da área urbana do município com água de qualidade e trata mais de oito bilhões de litros de esgoto por ano. A concessionária conta com 12 estações de tratamento de água (ETAs) e quatro estações de tratamento de esgoto (ETEs). Nos próximos anos, duas novas ETEs serão construídas na cidade e cerca de 20 mil habitantes serão beneficiados: a ETE Lumiar/São Pedro da Serra e a ETE Cônego”, enumerou Danielle Moreira, diretora da Águas de Nova Friburgo.
Pontos a serem modificados
Em nota, a prefeitura informou que com a necessidade de atualização do Plano, alguns pontos deverão ser compatibilizados. Entre eles, os estudos de evolução demográfica com base no novo Censo do IBGE, 2022; a atualização das metas para alcançar a universalização dos serviços de saneamento, elaborados, dentro do horizonte de curto, médio e longo prazos, divididos nos seguintes períodos: metas de curto prazo: ano de 2015 até 2020; metas de médio prazo: 2021 a 2025; metas de longo prazo: 2026 a 2035.”
Outras questões que devem ser modificadas são “atualização dos marcos regulatórios para o setor de saneamento básico, atual, quanto aos seus fundamentos e princípios de organização na estrutura federativa do Estado brasileiro, e integrada à Política Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; atualização de zoneamento urbano municipal, que reordena e redefine as delimitações de distritos, bairros e vilas de Nova Friburgo, ou outras que vierem a substituí-la e atualização de ações de infraestrutura de saneamento projetadas e realizadas no período, e ainda, a situação da qualidade hídrica das bacias hidrográficas.”
Audiência
A Audiência Pública, proposta pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Serviços Públicos e Concedidos e Apoio ao Usuário, foi presidido pela vereadora Priscilla Pitta (presidente da Comissão), e contou ainda com as participações dos vereadores Isaque Demani, Maicon Queiroz e Zezinho do Caminhão. Também estiveram presentes a diretora da Águas de Nova Friburgo, Danielle Moreira; o subsecretário de Serviços Concedidos, Rodrigo Lima, e a representante da Secretaria de Meio Ambiente de Nova Friburgo, Flávia Monteiro. A sociedade civil também esteve representada. O Plano tem vários volumes, foram feitas várias audiências e discussões. Através de um decreto, ao final do ano passado, ficou estabelecido que este plano será uma condição para o envio de verbas federais. O Projeto de Lei antigo foi atualizado junto aos marcos temporais, mas segundo o município, sem mudar o sentido. Agora, em 2023, com o projeto já entregue à Câmara e avaliado pelo Conselho Municipal, houve uma nova mudança. O decreto federal 11.467/2023 alterou o Marco Temporal até dezembro de 2025. Então, esse prazo que condiciona para o envio de verbas federais, mudou para dezembro de 2024.
Nesta terça-feira, 11, em sua sessão ordinária, a Câmara Municipal votará o plano e as políticas municipais de saneamento básico em primeira discussão.
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