Vivemos numa época de crise ambiental com as mudanças climáticas provocadas pelo desmatamento e pela emissão de gases com efeito estufa oriunda principalmente da queima de combustíveis fósseis, provocando o irreversível aquecimento global. Para piorar, agora temos o agravamento das perspectivas futuras provocado pela incerteza na aplicação das fragilizadas leis ambientais, ameaçadas no Congresso por mudanças que podem trazer, caso sejam efetivadas, grande retrocesso à defesa do meio ambiente e da biodiversidade.
São tempos difíceis com a perda de um tempo que pode ser irrecuperável para a garantia da preservação das nossas matas, a nossa Mata Atlântica, especialmente ameaçada e que tem na região serrana do Estado do Rio um raro remanescente onde diversas espécies podem encontrar um habitat que permita sua existência aumentando a sua chance de sobrevivência.
Em épocas assim é da maior importância que a sociedade civil tenha ao seu lado parceiros que defendam os seus interesses e anseios, como os seus representantes no Executivo e Legislativo e nas demais instituições e organizações sociais, fortalecendo e colaborando para políticas públicas que promovam a coexistência de todas as espécies do nosso planeta, em especial do nosso Bioma da Mata Atlântica, em todo Brasil, e para nós em especial, aqui em Nova Friburgo.
Felizmente há instrumentos que colaboram para a sobrevivência das diversas espécies da nossa flora e fauna. Uma dessas iniciativas são as RPPNs, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Unidades de Conservação de proteção integral da biodiversidade. É uma categoria de Unidade de Conservação que consta do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o SNUC de 2020.
RPPNs são áreas privadas cujo proprietário reserva uma parte de qualquer tamanho e qualquer percentual da área total para ficar protegida em caráter perpétuo para as futuras gerações. Isso em nada afeta a questão da propriedade, apenas garante a proteção da natureza naquela área, agregando um valor essencial: o valor da preservação ambiental.
Nova Friburgo tem atualmente 26 RPPNs, 19 reconhecidas pelo Estado, através do seu órgão ambiental, o Inea, e 7 reconhecidas pelo governo federal, sendo nesse caso o órgão ambiental, o ICMBio. Depois de Curitiba que tem principalmente RPPNs urbanas, Nova Friburgo é o município com maior número de RPPNs, todas na área rural, protegendo algo mais que 600 hectares. Não temos dados precisos de quanto resta exatamente da Mata Atlântica no nosso município, que está razoavelmente preservada, mas segundo dados desatualizados do SOS Mata Atlântica e do MapBiomas, seria algo em torno de 40.000 hectares.
Se excluirmos as Unidades de Conservação Públicas, principalmente as Áreas de Preservação Ambiental (APA) Estadual e Municipais, que devem proteger o ambiente de forma sustentável, isto é, com atividades econômicas presentes e que infelizmente sofrem frequentes ameaças, seu território está em torno de 24.000 hectares. Restam cerca de 16.000 hectares para proteger. Cabe lembrar que proteger não significa impedir as atividades econômicas, o que está garantido por exemplo nas Áreas de Preservação Ambiental, as APAs, como dito acima.
Ficamos diante de uma questão da maior relevância: muitas espécies da flora e da fauna só conseguem sobreviver sem a permanente ameaça humana, sem os impactos da ação do homem. Temos aquele sapinho Pingo, que conhecemos há poucos dias, os gambás, tatus, iraras, bugios e tantos outros animais silvestres como a famosa Onça Suçuarana, que exigem um território onde não sejam caçados e perseguidos. Um território que denominamos de proteção integral. Árvores centenárias como jequitibás, figueiras e jacarandás (quase extintos) só podem alcançar essa longevidade se estiverem sob essa proteção.
Portanto, há necessidade de áreas de proteção integral com o mínimo impacto humano, como os Parques e as RPPNs, por exemplo. As RPPNS atualmente podem ser reconhecidas pela União ou pelo Estado. Agora temos a oportunidade das futuras RPPNs municipais de Nova Friburgo se tornarem uma realidade.
Foi apresentado na Câmara de Vereadores, pelo vereador Cláudio Damião, um Projeto de Lei para o reconhecimento pelo município das “RPPNs municipais”, o PLO 123/25. Isso tem uma história. Em 01/12/2021 houve uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, para tratar de um Sistema Municipal de Unidades de Conservação e das RPPNs municipais. A iniciativa da vereadora Maiara Felício contou com a presença de diversas secretarias como as do Meio Ambiente, Turismo e Agricultura e ampla participação da sociedade civil com a participação de Universidades, Associações de Moradores, pesquisadores, ambientalistas, etc. A Audiência Pública foi um sucesso e terminou com o consenso da necessidade de termos mais RPPNs e da criação futura de um Sistema Municipal de Unidades de Conservação.
Há uma tendência em todo Brasil de serem criadas as RPPNs municipais para facilitar a solicitação e cumprir as etapas posteriores da tramitação no órgão ambiental para sua aprovação. Espera-se que a proximidade entre o proprietário solicitante e o órgão ambiental, acompanhada da desburocratização, facilite e agilize a criação das RPPNs, respeitando as normas do SNUC — o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado em 2020, para garantir os objetivos da preservação ambiental.
A iniciativa de reconhecimento das RPPNs pelo município apresentará ao proprietário interessado em criar uma RPPN mais uma opção, caso seja da sua preferência, pois continuará com a possibilidade de optar pela criação no âmbito federal ou estadual. É uma opção totalmente independente e pessoal do proprietário. O objetivo é facilitar com mais uma opção, a aproximação entre as partes interessadas.
Esperamos que o PL123/25 seja aprovado na Câmara de Vereadores e o município passe a ter mais uma ferramenta de proteção ambiental, na expectativa de garantir maior proteção à Mata Atlântica e à sua biodiversidade e continuar com o merecido destaque nacional como um dos municípios com maior número de RPPNs do Brasil.
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