Prefeitura de Friburgo entra na Justiça para derrubar a CPI do Transporte

Juiz dá prazo de 72h, após notificação, para o presidente da Câmara e a presidente da comissão se manifestem
sexta-feira, 10 de setembro de 2021
por Christiane Coelho, especial para A VOZ DA SERRA
O plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo (Foto: Henrique Pinheiro)
O plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo (Foto: Henrique Pinheiro)

A novela do transporte público de Nova Friburgo ganhou mais um capítulo. A prefeitura foi à Justiça com um pedido de liminar pedindo o trancamento definitivo da CPI do Transporte, instaurada pela Câmara Municipal para apurar supostas irregularidades no contrato emergencial firmado pela prefeitura com a empresa de ônibus Itapemirim para a operação das linhas urbanas do município. Em despacho no último dia 3, o juiz da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, Fernando Luis Gonçalves de Moraes, deu prazo de 72 horas, após recebimento da notificação, para que o presidente da Câmara Municipal, Wellington Moreira (PSL), e a presidente da CPI, Priscilla Pitta (Cidadania), se manifestem sobre as denúncias de irregularidades na CPI contidas na peça inicial do pedido de liminar feito pela Procuradoria Geral da prefeitura.

A VOZ DA SERRA teve acesso à peça processual, assinada pela procuradora do Município, Ana Paula Bitó Jordão. Nela, a prefeitura alega que não há fato determinado, no pedido de instauração da CPI, conforme determina a lei. “A justificativa para a instauração da CPI no processo administrativo 721/2021 se resume a um único parágrafo, com vagas alusões a eventuais irregularidades às quais sequer se capitulam ao ilícito indicado. Admitir a instauração de uma CPI nesses termos é fazer letra morta da Lei de Abuso de Autoridade e balizar a deflagração de um procedimento investigatório.”

A Procuradoria também aponta desobediência aos ritos de uma CPI, como a solicitação de documentos ou a convocação de testemunhas, que demandam deliberação prévia por parte da comissão, e neste caso, foram solicitados documentos antes mesmo da instauração da CPI. “Desde o dia 20 de agosto a CPI tem realizado oitivas de testemunhas cujas convocações sequer foram submetidas à prévia deliberação entre os seus membros. Amparada no que se pactuou no dia 5 de agosto de 2021 a presidente da CPI convocou unilateralmente testemunhas em exíguo prazo para serem ouvidas. Convoca-se semana a semana por iniciativa exclusiva da presidente da CPI.” Além disso, a procuradoria questiona, na peça, a legalidade da participação do vereador Maycon Queiroz como relator. “O vereador participou ativamente das negociações encetadas entre a prefeitura e a prestadora do serviço, Faol.”

O que diz a Câmara e a presidente da CPI

A Câmara Municipal informou, em nota, que só se pronunciará quando for notificada, o que não aconteceu até a tarde de ontem, 9. A presidente da CPI, Priscilla Pitta, informou que apesar de não ter sido notificada, teve acesso à peça inicial do pedido de liminar e que seus advogados já estão preparando a defesa.

Priscilla disse que causa estranheza a atitude do prefeito Johnny Maycon (Republicanos) que sempre pregou pela transparência ter tomado uma atitude dessa. “Qual o motivo dele não querer que a CPI vá pra frente? “, questiona a vereadora que defende a CPI como ferramenta do parlamentar. “É direito nosso instalar CPI e apurar os fatos. Estranho é ele querer interromper esse processo. Dou transparência, além das oitivas serem abertas ao público e transmitidas pelo YouTube. A Procuradoria tem total acesso aos documentos”, disse ela.

O que diz a prefeitura

Em nota, a prefeitura informou que “investigar um contrato de forma genérica não é papel de uma CPI, mas das comissões específicas da Câmara. Não houve, no caso em questão, a devida especificidade quando do apontamento do fato determinado. Tal constatação não pretende criar obstáculo para que o Legislativo exerça sua função fiscalizadora, mas apenas enfatiza que para as fiscalizações gerais existem as comissões permanentes. CPIs não se prestam a esse tipo de investigação.” A Procuradoria aponta também ausências de formalidades, bem como questionamentos à imparcialidade da CPI.

A nota ressalta que o prefeito não é contrário a fiscalização ou procedimento de controle do Poder Legislativo e inclusive se utilizou da CPI para investigar um esquema de desvio de verbas públicas na saúde que culminou no bloqueio de bens de diversos gestores e servidores envolvidos. “Porém, ressaltamos que todo o procedimento precisa estar balizado pela lei e afastado de interesses particulares para que atinja o fim público a que se destina o instrumento.”

 

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