Nesta quinta-feira, 3, completam três meses da aprovação do decreto legislativo que determinou a redução das passagens de ônibus no município dos atuais R$ 4,20 para R$ 3,95 (valor cobrado até agosto de 2019). Em votação na Câmara de Vereadores, os parlamentares entenderam que o ato do prefeito Renato Bravo, ao reajustar as passagens no ano passado (para R$ 4,20) foi ilegal, já que a empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) opera sem contrato no município há pelo menos dois anos.
Segundo o prefeito eleito Johnny Maycon, um dos vereadores que acompanharam toda a polêmica do transporte público no município ao longo dos últimos anos, anunciou que após sua posse, em 1º de janeiro de 2021, vai tomar todas as medidas para que o decreto legislativo seja cumprido. “No que tange ao futuro do transporte público, instituiremos uma comissão a ser comandada pela futura Secretaria Geral de Governo para acompanhar e dar os encaminhamentos necessários. Nós estaremos acompanhando de perto este processo e cobrando celeridade”, garantiu Johnny.
Audiência pública
O vereador Wellington Moreira, encaminhou ao presidente da Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, Alexandre Cruz, um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de uma audiência pública na Câmara Municipal para discutir o reajuste da tarifa de transporte coletivo. A votação será na sessão ordinária desta quinta-feira, 3.
“Considerando que a cessão ou não do reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano é de interesse de toda a população e que com a realização de uma audiência teremos representação desta casa e de membros da sociedade civil organizada, podendo ali se manifestar sobre aos anseios da população ou da necessidade ou não do referido aumento.”
Para a audiência pública deverão ser convidados a participar: o Poder Executivo através das secretarias municipais de Mobilidade Urbana e Fazenda, Procuradoria Geral do Município; representantes da empresa Faol e da Federação das Associações de Moradores dos bairros; representantes da classe trabalhadora através de suas entidades; conselho de usuários; comissões de Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e fiscalização de serviços públicos e concedidos da Câmara Municipal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Reajuste é irregular, segundo vereadores
Para os parlamentares, o reajuste foi "totalmente irregular, além de promover um subsídio de R$ 400 mil mensais à empresa de ônibus”. Apesar da determinação para que o valor antigo das passagens voltasse a vigorar, os usuários continuam pagando R$ 4,20 pelas viagens em todas as linhas urbanas da Faol.
Dias após a publicação do decreto legislativo no Diário Oficial, a direção da empresa de ônibus afirmou que precisaria receber um comunicado oficial da prefeitura para alterar a tarifa. A concessionária informou ainda que, após receber esse comunicado, terá que enviar um ofício à RioCard (empresa que opera os cartões vale-transporte) comunicando a redução da tarifa e o novo valor. Concluída essa etapa, a RioCard fará a alteração e, aí sim, o usuário passará a pagar R$ 3,95. A Procuradoria do Município orientou a prefeitura a cumprir a decisão do Poder Legislativo.
À época, o vereador Marcinho Alves, disse que a empresa de ônibus não precisa ser comunicada pela prefeitura, porque o artigo 6º do decreto 4.657/72, deixa claro que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. “Ou seja, publicado o decreto-legislativo ele já produz efeitos imediatos. A empresa não pode se escusar de cumprir uma determinação já publicada sob a alegação de que não fora comunicada. Ora, a lei já foi publicada em Diário Oficial, portanto produz plenos efeitos e ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
O imbróglio foi parar na justiça. A concessionária entrou com pedido de liminar para tentar suspender o decreto legislativo. No entanto, o pedido foi negado pelo juiz Marcos Vinícius Miranda, titular da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo. Em sua decisão, o magistrado fez questão de lembrar que, diante do princípio constitucional da separação entre os poderes, a atuação do Judiciário que importe em intervenção em competência entregue a outros poderes é legítima “apenas na medida em que busque a reintegração constitucional, isto é, para reparar inconstitucionalidades. Recorde-se também que se trata aqui de mandado de segurança, via que limita a atividade probatória”.
Licitação do transporte público
A prefeitura já realizou duas audiências presenciais de licitação do transporte público. Nas duas ocasiões, apenas a empresa Faol compareceu a audiência, mas diante da falta de concorrência, não apresentou proposta e as audiências foram consideradas desertas. Até o momento, o município não marcou uma nova data e a previsão é de que o prefeito eleito Johnny Maycon inicie seu mandato sem que haja uma empresa de transporte público com contrato firmado com a prefeitura.
O processo prevê que as atuais cerca de 80 linhas urbanas sejam divididas em dois lotes que poderão ser operados, cada um por uma empresa diferente. A outorga mínima (recurso a ser pago pela empresa de ônibus à prefeitura para exploração do serviço público) do lote 1 será de R$ 5.490.313,92 e do lote 2, R$ 6.026.398,56. O prazo para a concessão do serviço é de dez anos.
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