Em 20 de março de 2015 foi assinado o “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o MPF (Ministério Público Federal) / Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) / PRM-Nova Friburgo (Município)”, o TAC 002/2015. Por que foi assinado esse TAC? Esse TAC foi assinado após a pressão da sociedade devido ao corte arbitrário de árvores da Praça Getúlio Vargas: os eucaliptos da espécie “Eucalyptus robusta”, em 2015. Eles estavam ali há décadas, proporcionando um oásis de ambiente natural em pleno centro da cidade.
O chamado “Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Praça Getúlio Vargas”, é patrimônio cultural inscrito no Iphan, portanto é um bem tombado desde 1972. O compromisso foi em 2015 com o objetivo de “regular a execução do serviço de corte raso e poda, exclusivamente emergencial e sem objetivo paisagístico, de árvores que oferecem risco à população, conforme o Projeto Executivo Iphan/Technische 2014, para o corte das árvores de risco e sua substituição por outras sadias”.
O capítulo 11 diz: “A execução dos serviços deve observar estritamente o procedimento e orientações previstos no Projeto Executivo de Paisagismo Iphan/Technische 2014, inclusive acompanhamento por equipe de arqueologia, uma vez que se trata de área com alto potencial arqueológico”. Também foi determinado que as partes “se obrigam a realizar apresentação pública do Projeto Executivo à população de Nova Friburgo”, tendo efetivamente havido audiências públicas e reuniões com setores representativos da sociedade.
O tempo passava e nada era feito
Com o não cumprimento pelo município dos prazos, foi assinado o Termo Aditivo Número 1 em 2017, dando prazo para o plantio de mudas de árvores da mata atlântica no prazo de 90 dias e um ano para o início da execução do Projeto Executivo. Com o não cumprimento novamente pelo município dos prazos estabelecidos, foi assinado o Termo Aditivo Número 2, em 2019, com a obrigação do município de criar um Grupo de Trabalho para o cumprimento das decisões, criar o órgão "Parques e Jardins" e elaborar anteprojeto de lei que previsse o "Plano Municipal de Arborização Urbana".
Em 2020 uma equipe da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) elaborou o laudo fitossanitário de todas as árvores da praça avaliando a sua saúde quais teriam urgência para o corte por questões de segurança.
O resgate histórico
Em 2020 foi publicado o “Projeto de Prospecção e Resgate Arqueológico”, informando que “em 1819 surgiam as primeiras construções ao longo dessa planície”. Vejamos alguns trechos do interessante estudo: “As praças, nessa época, de 1819, apresentavam-se como grandes vazios, sem árvores ou qualquer tipo de vegetação, servindo para a instalação de tanques de captação de água dos córregos, que eram usados pelos colonos residentes próximos delas.
Entre 1853-1857 resolveu-se plantar árvores que produzissem sombra no centro da vila”. “O imenso vazio da Praça Princesa Izabel (antigo nome da Praça Getúlio Vargas) despertou, por volta de 1873, o interesse de se plantar árvores, formando uma alameda em toda sua extensão. A espécie escolhida foi a Eucalyptus robusta, pela crença de que esta espécie traria o benefício de purificação do ar.
Possivelmente a escolha dessa espécie de eucalipto em Nova Friburgo foi baseada pelo seu primeiro uso em um espaço público, o Campo de Santana no Rio de Janeiro, por Glaziou”. “O Eucalyptus robusta era considerado pelos botânicos da época como uma das mais belas espécies de eucaliptos. Atendia às necessidades tanto de drenagem do solo do centro de Nova Friburgo, que era alagadiço, como também a de que purificaria o ar”.
“Esse espaço continuava sendo um grande vazio na parte central de Nova Friburgo. Tudo mudou em 1881. Buscando um novo destino para o local, a Câmara Municipal solicitou os serviços do paisagista francês Auguste Glaziou”. (“Uma viagem pela história de Nova Friburgo”- Fundação D. João VI).
Quem foi Glaziou?
Auguste Glaziou nasceu na França em 1833. Engenheiro civil, estudou botânica no Museu de História Natural de Paris. Veio para o Rio de Janeiro em 1858, onde durante longo período acumulou o cargo de diretor dos Parques e Jardins da Casa Imperial, sendo denominado “O Paisagista do Imperador Pedro II”.
“Até aproximadamente o ano de 1918, ano do centenário de Nova Friburgo, o projeto de Glaziou manteve-se intacto”. “A praça passava então por grandes transformações e o projeto de Glaziou estava se descaracterizando. Em 1971, deu-se o processo de tombamento para se manter viva a história da praça que ali cresceu junto ao desenvolvimento da cidade, preservando o que ainda existisse”.
E o TAC como estava?
Com o não cumprimento mais uma vez, pelo município, dos prazos estabelecidos pelo TAC, foi assinado o Termo Aditivo Número 5 em 13 de abril de 2021 criando Grupo de Trabalho para a “recuperação paisagística, expansão dos gramados, resgate de elementos arqueológicos, em especial os tanques históricos do projeto Glaziou, requalificação do parque infantil, renovação de postes e iluminação, renovação de bancos e a requalificação do marco geodésico do estado do Rio de Janeiro”.
“A proposta seria a retomada das linhas projetuais de Auguste Glaziou, a fim de seguir o desenho original e não incorrer em descaracterizações. Dessa forma, o trabalho de arqueologia ficaria encarregado de perscrutar o traçado antigo, sobretudo, com a prospecção dos tanques originais”.(Fundação D. João VI)
Com o não cumprimento mais uma vez, pelo município, dos prazos estabelecidos, foi assinado o Termo Aditivo Número 6 em 27 de julho de 2022. Oito anos depois a solução começou a aparecer. Em 7 de novembro de 2023 foi publicado o resultado da licitação para as obras. De 2023 a 2025 foram elaborados estudos técnicos, licenciamento, cumprimento de exigências, até que em junho de 2025 as obras foram iniciadas.
Com a esperada conclusão das obras, possivelmente não se encerrarão as polêmicas que são naturais e legítimas dada a importância e complexidade de um caso com grande variedade de opiniões.
Que lições tiramos dessa confusão que já dura dez anos?
Dentre as conclusões de todo o longo processo, vemos a necessidade de melhoria da comunicação entre o poder público e a população, a garantia e necessidade permanente da participação popular nos processos decisórios e a consequente cobrança da prefeitura para que os prazos pactuados sejam cumpridos visando o benefício da população na sua qualidade de vida, na garantia da preservação da memória e do ambiente e no respeito ao significado afetivo da Praça Getúlio Vargas no coração dos friburguenses.
Os dados referidos nesta coluna podem ser encontrados em: https://novafriburgo-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=138 https://www.pmnf.rj.gov.br/departamento/view/4/fundacao-dom-joao-vi-de-nova-friburgo
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