O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil ao verificar indícios de irregularidades nos repasses financeiros para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da Prefeitura de Nova Friburgo e passou a conduzir formalmente as investigações.
Um documento oficial detalhando a intervenção do órgão foi enviado na tarde da última quinta-feira, 11, pela promotora Simone Gomes de Souza, aos 21 vereadores da Câmara Municipal. A crise na previdência municipal veio à tona após investigação do vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza). Primeiro parlamentar a tratar do assunto, ele protocolou um requerimento de informações à prefeitura sobre a falta de repasses em 31 de outubro.
Em resposta a um requerimento protocolado pelo parlamentar, a prefeitura enviou dados ao Legislativo que confirmam que os repasses obrigatórios para o RPPS estavam atrasados devido a despesas com a folha de pagamento do funcionalismo municipal. O vereador Maicon Gonaçlves informou ainda que, na ocasião, o prefeito Johnny Maycon (PL) foi questionado sobre a questão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Nesta semana, ao instaurar o inquérito para investigar a falta de repasses à previdência, a promotora Simone Gomes observou que “tal quadro, para além de mera irregularidade formal, revela desestruturação da base de financiamento do regime previdenciário, em afronta ao artigo 40 da Constituição da República, que consagra o dever de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios da previdência”.
A promotora destaca ainda que “o não repasse das contribuições previdenciárias traduz, precisamente, um desses desvios estruturais, na medida em que posterga a obrigação legal e compromete a integridade do sistema”.
Município prevê equacionar déficit em 20 anos
Na edição desta sexta-feira, 12, A VOZ DA SERRA noticiou que a discussão ganhou ainda mais força após a prefeitura enviar à Câmara Municipal um projeto que reconhece oficialmente um déficit atuarial de R$ 409.112.834,96 no RPPS dos servidores municipais.
A proposta prevê o equacionamento desse passivo ao longo dos próximos 20 anos. Pelo cronograma apresentado, o município deverá iniciar os aportes com aproximadamente R$ 15,1 milhões este ano, chegando a cerca de R$ 42,3 milhões anuais em 2045.
O déficit atuarial representa uma projeção de longo prazo das obrigações futuras do sistema. Ele ocorre quando o valor estimado para pagamento de aposentadorias e pensões supera a soma dos recursos atualmente disponíveis e das contribuições previstas para os próximos anos
A versão da prefeitura
Em nota enviada à nossa redação na última quinta-feira, 11, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que todas as informações referentes ao RPPS são encaminhadas regularmente ao Ministério da Previdência Social e podem ser consultadas por qualquer cidadão por meio do sistema CadPrev.
Segundo a administração municipal, “não existe falta de transparência na gestão do fundo previdenciário e todas as informações sobre contribuições, parcelamentos e investimentos são enviadas aos órgãos de controle”.
A prefeitura também destacou que as contribuições descontadas dos servidores estão sendo integralmente repassadas ao fundo previdenciário. Dessa forma, sustenta que “não existe qualquer situação que possa caracterizar apropriação indébita previdenciária”.
Em relação às alegações sobre aumento das alíquotas de contribuição dos servidores, a prefeitura afirma ainda que “não há qualquer procedimento administrativo em andamento com esse objetivo e classificou as informações divulgadas sobre o tema como inverídicas.”
Déficit teria origem em 2004
Ainda de acordo com a prefeitura, o desequilíbrio atuarial não surgiu na atual gestão. O município argumenta que o déficit já havia sido identificado em 2004, quando foi criado o Fundo de Previdência Social de Nova Friburgo por meio da lei municipal 3.400.
Segundo a explicação apresentada, sucessivas administrações não teriam promovido medidas suficientes para reduzir o passivo acumulado ao longo dos anos, o que exigiu a adoção de mecanismos de equacionamento atualmente previstos na legislação previdenciária. A prefeitura afirma ainda que “os parcelamentos realizados possuem respaldo legal e foram autorizados por legislação específica aprovada pelo Legislativo municipal.”
Outro argumento utilizado pela administração é o crescimento do patrimônio do fundo nos últimos anos. Dados apresentados pela prefeitura mostram que, em dezembro de 2020, o RPPS possuía recursos da ordem de R$ 63,2 milhões. Em maio de 2026, esse montante teria alcançado aproximadamente R$ 121,9 milhões.
O município também destaca a ampliação do número de servidores estatutários após a realização do concurso público de 2023. Segundo os números divulgados, o quadro passou de 607 servidores ativos em 2020 para 3.384 em 2026.
De acordo com o governo municipal, esse aumento elevou tanto a arrecadação quanto as despesas previdenciárias, exigindo ajustes permanentes na política de investimentos e no planejamento atuarial.
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