Os microempreendedores individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas (MPEs) que têm débitos com a Receita Federal têm agora até 31 de janeiro de 2025 para acertarem as contas com o fisco. A data limite para negociação, inicialmente, era o próximo dia 30. Os que não acertarem as contas e não quitarem suas pendências até a nova data correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Até outubro, mais de 1,8 milhão de empresas em todo o Brasil já haviam sido notificadas sobre débitos pendentes, totalizando R$ 26,7 bilhões. Para evitar a exclusão do Simples Nacional, os contribuintes devem regularizar a totalidade dos débitos por meio de quitação à vista ou parcelamento. A regularização deve ser feita totalmente digital, podendo ser realizada pelo Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) ou pelo sistema Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A adesão ao programa de negociação garante até 100% de desconto em juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes, com redução da parcela inicial. Essas condições visam facilitar a quitação das pendências tributárias, permitindo que os empreendedores mantenham-se no Simples Nacional e continuem usufruindo dos benefícios fiscais do regime.
A Receita orienta que tanto os MEIs, como as MPEs verifiquem seus débitos e emitam as guias de pagamento correspondentes. A regularização garante benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade, além de facilitar o acesso a crédito e a participação em compras públicas. Mais informações no portal do Simples Nacional.
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