Empresas que doarem materiais de higiene e sanitização ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a órgãos da Justiça Eleitoral, para uso nas eleições municipais deste ano, terão isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS). A determinação é da lei 9.026/20, de autoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicada pelo Diário Oficial do estado esta semana. O convênio ICMS 81/20 foi emitido este mês pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o texto do convênio, terão direito a isenção do tributo estadual as empresas que doarem máscaras, álcool líquido e em gel e protetores faciais, entre outros. A norma prevê a isenção do diferencial de alíquota entre a interestadual e a interna, quando houver, assim como do produto resultante da sua industrialização.
“Tenho certeza que não seremos acusados de dar benefício fiscal, pois se trata de doações ao TSE. Quem doa, é justo que não se recolha o ICMS. Por isso votei favorável, ainda mais por estar coberto por um convênio do Confaz”, declarou o presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).
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