O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Fazenda, repassou aos municípios fluminenses, na última semana, o montante de R$ 202 milhões relativos à compensação antecipada pelas frustrações de receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, provocadas pelas leis complementares federais 192 e 194, de 2022. O valor total de transferências às prefeituras relativo ao acordo somou mais de R$ 700 milhões no ano passado.
“Só em dezembro já foram repassados mais de R$ 400 milhões às administrações municipais. Concluir essas fases, consolidando essas transferências às prefeituras, é parte do trabalho de reparação dos impactos da mudança na tributação de ICMS”. ressaltou o governador Cláudio Castro.
O acordo foi resultado de um diálogo com o Governo Federal, iniciado no ano passado, com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). A transferência se refere à segunda parcela da antecipação dos valores que seriam compensados em 2024. Para 2025, a quantia a ser compensada é de R$ 807 milhões, totalizando, ao final dos três anos, R$ 3,6 bilhões destinados ao Rio de Janeiro.
O valor a que cada cidade tem direito pode ser consultado no Portal da Transparência Fiscal. Basta clicar em “Transferências Municipais” e “Estimativa de repasses do estado aos municípios”.
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