A partir desta segunda-feira, 25, a concessionária Nova Faol, responsável pelo transporte público em Nova Friburgo e que opera há dois anos sem contrato, vai passar a cobrar passagem de usuários entre 60 e 64 anos. Em decisão liminar, em dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio acolheu a representação de inconstitucionalidade movida pelo Partido Municipal Democrata Cristão (DC), em junho passado, para suspender a lei municipal que garante gratuidade, em Friburgo, já a partir dos 60 anos. Com isso, a Faol está autorizada a cobrar passagem nesta faixa etária. O valor atual é R$ 4,20.
De acordo com a direção da Faol, a representação não poderia ser movida pela empresa, mas somente pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), por algum partido político ou pela prefeitura.
Segundo escreveu a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Mello na decisão, “é possível observar a plausibilidade do fundamento de inconstitucionalidade, uma vez que a norma de iniciativa parlamentar trata da concessão de gratuidade em serviço de transporte público coletivo municipal, matéria de iniciativa do Poder Executivo, na medida em que trata de concessão de benefício em serviço público concedido/permitido referente a respectiva política tarifária, criando despesa à administração, sem que se aponte a efetiva fonte de custeio”.
Ainda de acordo com a representação de inconstitucionalidade enviada pelo DC, a lei aprovada em 2012, mas que só entrou em vigor em 2016, “viola o necessário equilíbrio e harmonia que devem existir entre os poderes Legislativo e Executivo; fizeram-na criando sistemática de controle não prevista na nossa ordem constitucional; desrespeitaram, dessa forma, o “modelo” traçado pelo constituinte para exercício do sistema de “freios e contrapesos”.
O que diz o município
Em nota, a prefeitura diz não ter como intervir nesta decisão judicial.
“A gratuidade para idosos de 60 a 64 anos foi um direito assegurado no âmbito do Poder Judiciário, com trânsito em julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do RJ, quando da anterior Lei Orgânica, e reiterado pela nova Lei Orgânica Municipal e também pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão que suspende o direito é fruto de ação movida por um partido político e o município não tem poder de agir sobre o processo, pois seu ex-procurador se manifestou pela inconstitucionalidade dessa garantia. Portanto, a iniciativa caberá ao Poder Legislativo, e esperamos que a Câmara garanta o direito do cidadão, nos termos da Lei Orgânica.
Neste momento, a decisão judicial há que ser respeitada, embora transitória e monocrática. O governo municipal continuará buscando alguma forma legal para a proteção da gratuidade aos idosos de 60 a 64 anos”.
O que diz a Faol
Segundo o diretor da empresa, Alexandre Colonese, a concessionária está apenas fazendo valer uma decisão judicial.
O que diz o DC
Em nota, o Partido Municipal Democrata Cristão sustentou que a Lei da Gratuidade contém "diversos vícios na sua constituição". Diz a nota: "Primeiro, que cabe somente ao Executivo legislar sobre concessão de gratuidades, pois cria despesas à própria prefeitura. Outro ponto de grande destaque que qualquer concessão de gratuidade deve conter em sua legislação a fonte de custeio, o que não ocorreu no referido caso. Cabe destacar que este segundo ponto é de extrema sensibilidade a todos os moradores de Nova Friburgo, pois o valor da tarifa é calculada com base de passageiros pagantes transportados. Quando uma grande quantidade de passageiros não arca com esse custo, a tendência é que a tarifa aumente, causando maiores despesas para aqueles que pagam. Causa espanto ao Partido Democrata Cristão as falas do Prefeito Johnny Maycon publicadas em suas mídias sociais apresentem total falta de conhecimento do regimento legal brasileiro e da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Alertarmos a população de Nova Friburgo que a verdadeira “covardia” é acrescentar valores a tarifa para cobrir possíveis concessões de gratuidades, pressionando e diminuindo o poder de cobra do cidadão. Por fim, o Partido Municipal Democrata Cristão gostaria de deixar claro que não é contra a concessão de gratuidade a idosos entre 60 a 64 anos, desde que a sua lei siga todo o tramite determinado pela Constituição Brasileira, indicando suas despesas e fontes de custeio, sendo ambas discriminadas em nossa Lei Orçamentária”.
O que diz a Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal de Nova Friburgo informou nesta segunda-feira, 25, que a gratuidade assegurada aos idosos entre 60 e 64 anos em transporte coletivo urbano já consta na Lei Orgânica Municipal de Nova Friburgo desde 2012 e, quando questionada em sede judicial neste mesmo período, foi mantida. No entanto, agora, mesmo com jurisprudência, retomada a discussão do assunto proposta pelo Partido da Democracia Cristã (DC), uma desembargadora suspendeu em decisão de caráter liminar.
Quanto a essa discussão, o Poder Legislativo já recorreu da decisão e aguarda o posicionamento do Poder Judiciário. Além disso, a Casa Legislativa ressalta que, se a discussão paira sobre a iniciativa da norma legal, nada impede o Poder Executivo de enviar um Projeto de Lei não apenas para encerrar a discussão, mas também para reestabelecer, o quanto antes, o direito de gratuidade no transporte coletivo urbano.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador Wellington Moreira, em virtude da pandemia mundial e da atual crise financeira decorrente dela, se predispõe a unir todos os esforços necessários para o rápido andamento desse projeto de lei antes do início das sessões legislativas, conforme ofício em anexo encaminhado à Prefeitura Municipal, e ainda se coloca à disposição para votá-la em caráter de urgência.
Ônibus lotados
Após as medidas mais restritivas de combate ao coronavírus que começaram a valer na última quarta-feira, 20, através de um novo decreto municipal, vários flagrantes já comuns aos olhos friburguenses continuaram a ocorrer dentro dos coletivos urbanos.
Leitores enviaram para nossa redação imagens do interior de ônibus cheios esta semana, longe de conseguirem o distanciamento recomendado pelas autoridades de saúde de 1,5 metro. Pelo decreto, nos horários de pico, a Faol precisa rodar com a totalidade da sua frota.
De acordo com Colonese, problemas com a antiga gestão municipal, comandada por Renato Bravo, trazem como consequência uma defasagem no transporte público da cidade. Segundo o diretor da concessionária, a empresa passa por problemas financeiros e por isso não consegue cumprir o decreto municipal e operar com 100% da frota nos horários de pico.
“Aglomeração em momento de pico é normal em qualquer lugar do mundo. Temos alguns problemas, o antigo prefeito não honrou o compromisso e a Faol está com problemas financeiros seríssimos. Realmente temos andado com uma frota reduzida e a causa é esse problema financeiro. Já coloquei isso para o novo prefeito que tem interesse em nos ajudar”, admitiu.
De acordo com Colonese, há uma reunião marcada para o próximo dia 1º para continuar a discussão do assunto e avançar na resolução do problema. “Existe um problema a ser discutido com o Ministério Público, porque há um aconselhamento do MP para que não repasse os recurso a FAOL . Vamos tentar junto ao MP mostrar a real necessidade da liberação desses recursos".
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