Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram prejudicados com descontos indevidos em seus benefícios poderão aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal a partir desta sexta-feira, 11. Os pagamentos começam no próximo dia 24, com lotes diários até que todos os casos sejam concluídos. O valor será pago em parcela única. O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.
A adesão é gratuita e necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta bancária, sem precisar recorrer à Justiça. Segundo o governo, já podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que fizeram a contestação dos descontos indevidos e não obtiveram resposta das entidades responsáveis por esses débitos nos benefícios dos segurados.
Não é necessário envio de documentos adicionais e, após o envio, o valor será depositado imediatamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício. Segundo o INSS, até agora o órgão recebeu 3,8 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos). Cerca de três milhões dos casos (81%) ficaram sem resposta das entidades associativas.
Segundo o Governo Federal, aposentados que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 podem receber o valor de volta sem precisar entrar na justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
Como aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS
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Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
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Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
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Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
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Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!
Justiça
“Quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025”, informou o Governo Federal, nesta semana.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que os pagamentos do Governo Federal para ressarcir as fraudes em benefícios de aposentados do INSS poderão ser feitos tanto fora do limite de despesas do arcabouço fiscal quanto da meta fiscal.
Para isso, o governo irá editar uma Medida Provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões. O crédito extraordinário é um recurso que o governo pode usar para despesas inesperadas, fora do orçamento aprovado, sem afetar o limite fixado para os gastos ou a meta fiscal.
Quando um gasto fica fora do arcabouço, ele não é contabilizado para o cumprimento da meta, que neste ano é de déficit zero, com margem de tolerância de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
(Fonte: CNN e Agência Brasil)
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