O vereador Marcinho Alves entrou com uma representação junto ao Ministério Público estadual para que tanto o prefeito Renato Bravo quanto a empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) sejam oficiados sobre a necessidade do cumprimento imediato do decreto legislativo, que entrou em vigor na última sexta-feira, 4, anulando o aumento da tarifa dos ônibus para R$ 4,20 em agosto do ano passado. Com isso, as passagens devem cair para o valor antigo: R$ 3,95.
A empresa de ônibus, no entanto, continua cobrando R$ 4,20 e afirma que precisa receber um comunicado oficial da prefeitura. A concessionária informou ainda que, após receber esse comunicado, terá que enviar um ofício à RioCard comunicando a redução da tarifa e o novo valor. Concluída essa etapa, a RioCard - que opera os cartões vale-transporte - fará a alteração e, aí sim, o usuário passará a pagar R$ 3,95.
Na última sexta-feira, 4, um dos diretores da empresa informou que a redução não tem previsão para acontecer. “A alteração do valor da tarifa no validador (visores da catraca eletrônica) é feita pela RioCard. A RioCard costuma fazer essa alteração em até dois dias úteis”, informou o diretor da empresa de ônibus, Paulo Valente.
A Procuradoria do Município orientou a prefeitura a cumprir a decisão do Poder Legislativo e informou que o prefeito Renato Bravo irá se reunir com os secretários das partes envolvidas para deliberar definitivamente sobre o assunto.
Ainda de acordo com o vereador Marcinho Alves, a empresa de ônibus não precisa ser comunicada pela prefeitura, porque o artigo 6º do decreto 4.657/72, deixa claro que: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, publicado o decreto-legislativo ele já produz efeitos imediatos. A empresa não pode se escusar de cumprir uma determinação já publicada sob a alegação de que não fora comunicada. Ora, a lei já foi publicada em Diário Oficial, portanto produz plenos efeitos e ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
O vereador afirma também que a empresa Faol continua descumprindo o decreto-legislativo e o prefeito permanece inerte. “O decreto-lei deve ser cumprido, na verdade, já deveria estar sendo cumprido desde a última sexta feira, 4”, comunicou o parlamentar.
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