Com decisão favorável do TJ, Friburgo agora espera pela flexibilização

“Essa notícia nos deixa muito felizes”, diz prefeito. Acianf e Defensoria se pronunciam
quinta-feira, 25 de junho de 2020
por Guilherme Alt (guilherme@avozdaserra.com.br)
Comércio à meia-porta em Nova Friburgo (Fotos: Henrique Pinheiro)
Comércio à meia-porta em Nova Friburgo (Fotos: Henrique Pinheiro)

Na noite da última quarta-feira, 24, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Cláudio de Mello Tavares, suspendeu a liminar que havia sido obtida após ter sido movida uma ação civil pela Defensoria Pública sob a alegação de “aumento do risco à coletividade em decorrência da propagação do coronavírus”. A ação pediu a suspensão imediata dos efeitos do decreto municipal 591, publicado no Diário Oficial de 28 de maio, que determinava a flexibilização de alguns setores da economia em Nova Friburgo, como a retomada do funcionamento das indústrias com 50% de sua capacidade. Com a derrubada da liminar, o decreto 591 voltou a ter efeito desde ontem, 25.

A decisão se deu pouco após o TJ ter recebido manifestação do Sindicato das Indústrias do Vestuário (SindVest) apontando que havia margem estrutural para que a rede municipal de saúde pudesse absorver um eventual aumento no número de atendimentos a infectados pelo coronavírus. O prefeito Renato Bravo comemorou a decisão da Justiça em sua rede social e representantes do setor empresarial também se mostraram satisfeitos. “Essa notícia nos deixa muito felizes”, disse o prefeito que elabora um novo decreto com normas para a retomada gradual e segura de mais setores da economia local, como o comércio.  

Com a volta da validade do decreto 591 as indústrias, em caráter excepcional, pode funcionar de segunda à sexta-feira, com a capacidade produtiva restrita a 50%, adequando o distanciamento entre os postos de trabalho em, no mínimo, 1,5 metro entre os colaboradores, que terão de utilizar obrigatoriamente equipamentos de proteção individual e máscaras. Todos os funcionários dos grupos de risco devem permanecer afastados. O setor do comércio, que pleiteava ser contemplado na flexibilização, continua com o funcionamento restrito.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Nova Friburgo (Acianf), Júlio Cordeiro, se manifestou nesta quinta através de nota: “O meio empresarial (e porque não dizer também os trabalhadores), ficam satisfeitos com essa decisão favorável da Justiça, de iniciar a flexibilização dentro dos parâmetros estabelecidos, que nada mais é do que o mesmo movimento que está sendo realizado em cidades como Teresópolis, Petrópolis e Cabo Frio. Acreditamos que no novo decreto a ser publicado pela prefeitura haverá normas de proteção e prevenção, que evidentemente iremos seguir rigorosamente. É sempre bom esclarecer que queremos através do isolamento achatar a curva da propagação do vírus e não eliminá-lo, pois isso é impossível. Portanto, a partir do momento que temos leitos suficientes continuaremos na flexibilização. Se os números aumentarem muito, não vemos problemas em um retrocesso pontual nas medidas. O isolamento é essencial e muito importante para toda a população, para o combate ao vírus e ressaltamos nosso pedido para que aqueles que estão no quadro de maior risco, continuem em suas casas, possibilitando os que necessitam sair às ruas para garantir o seu sustento, possam fazê-lo”, observa Júlio Cordeiro.

A Defensoria Pública, também por meio de nota, ressaltou que a decisão favorável à flexibilização chegou no momento em que o quadro de ocupação do hospital municipal encontra-se com 100% nos leitos de UTI, e que vai acompanhar a retomada gradual das atividades. “A Defensoria desde o início da pandemia vem desempenhando o seu papel constitucional de atuar de maneira firme e sempre calcada em estudos técnicos e baseada sobretudo na ciência e na literatura médica. Sempre estivemos abertos ao diálogo, com a sociedade e com os setores da economia. Entretanto, o decreto de flexibilização do funcionamento da indústria surgiu num momento em que o cenário local não apontava para esse caminho seja pela ocupação de 100 % dos leitos de UTI na rede municipal, seja pela curva ascendente do número de pessoas infectadas e de morte bem como a notória subnotificação dos casos considerando o número irrisório de testes feitos na cidade. Não nos restou outra saída senão o ajuizamento da ação civil pública. A decisão liminar foi extremamente técnica e juridicamente irretocável. Após quase três semanas houve a suspensão de seus efeitos pelo TJ mesmo diante do cenário de ocupação de 100% dos leitos de UTI Covid. Exatamente o mesmo panorama que tínhamos no último dia 1º, data do ajuizamento da nossa ação. Continuaremos agindo para garantir que essa retomada seja  segura e gradual. Vamos acompanhar os indicadores técnicos para garantir que não haja um colapso nos hospitais. Vamos cobrar transparência nos números , aumento de testagem e efetiva fiscalização. Se preciso for, mais uma vez vamos dialogar com todos os setores envolvidos em prol de uma solução que atenda a toda coletividade. É fundamental reforçar que a Defensoria jamais se posicionou contra a flexibilização e a retomada da economia. Nosso único objetivo é garantir que isso ocorresse de maneira segura para todos”, informou o órgão.

As justificativas da prefeitura ao TJ

Segundo o Procurador Geral da prefeitura, Ulisses da Gama, foram apresentados ao Judiciário diversos fundamentos em mais de 30 laudas. Dentre eles, o pedido de cumprimento do Princípio da Execução dos Poderes, que garante ao município a gestão e administração de interesses públicos, como Saúde, Educação, inclusive, em situações de pandemia. “Isto é uma competência do Executivo, o Judiciário não pode interferir desta forma, como previa a liminar, coibindo o município de planejar, mitigar os efeitos do isolamento social”, justificou.  

Ainda de acordo com o procurador, é importante que o município conte com uma estrutura de prevenção e combate ao Covid bastante significativa. A aquisição dos respiradores pulmonares; a criação e atuação intensa do Comitê Operativo de Emergência em Saúde – COE; a criação do grupo Força Tarefa para intensificar as fiscalizações; a ampliação dos leitos destinados ao tratamento de pacientes com Covid no Raul Sertã e, em casos de necessidade, também, os leitos da rede particular, e a taxa de ocupação dentro do razoável são exemplos disto.

Outro ponto, também apresentado ao TJ é o comprometimento da economia municipal, que atinge diretamente as finanças públicas. A arrecadação de ISS caiu mais de 40%, a de IPTU mais de 20% e o repasse de ICMS para o município registrou uma queda superior a 50%. “Enquanto o município faz um esforço enorme para manter firme a saúde pública no combate à pandemia, deixa de arrecadar porque não pode flexibilizar a economia. Essa ponderação de valores foi levada em consideração pelo presidente, que acolheu os fundamentos do pedido, apresentados de forma clara, e, sendo assim, restabeleceu os efeitos do decreto 591/20”, acrescentou Ulisses.

 

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