A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na quarta-feira, 28, uma resolução que expande o uso de terapias à base de cannabis no Brasil e autoriza o cultivo formal da planta por empresas, com foco na produção de medicamentos e outros produtos regulados.
Com as mudanças, farmácias de manipulação ficam autorizadas a vender o canabidiol, ingrediente terapêutico derivado da planta, e empresas autorizadas poderão cultivar a cannabis.
Mais opções e controle no acesso
A resolução da Anvisa amplia as formas de administração dos medicamentos. Além das vias já existentes, como a oral, agora estão autorizadas também a venda para uso oral, sublingual e dermatológico, o que amplia as possibilidades de tratamento para pacientes com diversas condições de saúde.
Também foi mantida a permissão para importação da planta ou de seus extratos para fins medicinais, o que continua sendo uma alternativa importante enquanto a produção doméstica ainda se ajusta.
Para garantir segurança e fiscalização em toda a cadeia produtiva, a Anvisa pretende criar um comitê que reunirá os ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável pela supervisão e pelo acompanhamento de todas as etapas da produção e distribuição.
Limites e justificativas legais
Na reunião em que a resolução foi aprovada, os diretores da agência também acordaram que os produtos terão um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), composto da planta, tanto para materiais produzidos no país quanto para importados. O THC é utilizado para o tratamento de diversas pessoas com doenças debilitantes e crônicas.
As mudanças regulatórias atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim de 2025 havia estipulado prazo para que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis com fins medicinais e científicos.
Repercussão e expectativas
Representantes de associações e especialistas comemoraram a decisão como um avanço importante para ampliar o acesso de pacientes aos tratamentos canábicos. Para muitos, a autorização do cultivo industrial é um passo fundamental para reduzir custos e estimular a pesquisa e a produção nacional de medicamentos.
A regulamentação também pode representar um novo capítulo no desenvolvimento de um mercado ainda pequeno no Brasil, com potencial de gerar empregos, incentivar pesquisas clínicas e provocar transformações no setor farmacêutico. (Fonte: Agência Brasil)
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