A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se colocou à disposição para auxiliar na mediação de debates entre instituições de ensino e alunos na busca por um acordo na redução das mensalidades enquanto durar o plano de contingência contra o novo coronavírus. A decisão foi anunciada durante audiência pública realizada semana passada e que discutiu o projeto de lei 2.052/2020, cujo texto propõe a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia. A reunião foi realizada por videoconferência e reuniu mais de 1.500 telespectadores.
"A partir deste momento, a comissão está à disposição para tentar ajudar na mesa de negociação, para buscar as reduções que são possíveis entre as partes. Vamos afunilar essa análise. As especificidades precisam ser levadas em consideração. Diálogo e repactuação são as palavras-chave para encontrarmos uma saída", comentou o presidente do grupo, deputado estadual Flávio Serafini (PSol).
De autoria dos deputados André Ceciliano (PT), presidente da Casa, Dr. Serginho (PSL) e Rodrigo Bacellar (SDD), o projeto de lei em questão propõe uma redução de 30% nas mensalidades enquanto durar a pandemia. O projeto já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas que criaram um critério de desconto escalonado, levando em consideração o número de alunos matriculados em cada instituição: unidades com até 100 alunos não seriam impactadas, escolas que tenham entre 100 e 200 alunos dariam 20% de desconto, e as com mais de 200 estudantes reduziriam as mensalidades em 30%. No caso de cooperativas educacionais, o desconto seria de 10%.
No entanto, segundo o presidente do Sindicato das Escolas Particulares (Sinep - Rio), Frederico Venturini Barbosa, a medida prejudicaria muito as unidades, já que 70% das instituições de ensino do Rio são de pequeno porte, com até 500 alunos. "Temos que pensar em uma forma de compensar essas escolas particulares. O que tem acontecido agora é a postergação do pagamento das mensalidades e isso ocasiona uma crise muito grande com o aumento de alunos inadimplentes", afirmou. Venturini ainda destacou que a rede pública não terá como absorver essa quantidade de alunos após a pandemia e isso precisa ser avaliado.
Para a representante dessas instituições, Cláudia Jordão, vai ficar ainda mais difícil manter o quadro de professores sem as mensalidades. "O piso salarial do professor é o mesmo independentemente do tamanho da escola. Está muito difícil. Os nossos diretores estão ficando desmotivados e não há como garantir emprego se não temos mensalidades", desabafou.
O assessor jurídico das entidades mantenedoras das instituições de ensino do Estado do Rio, Gilberto Couto, ainda informou que os meios remotos têm gerado um custo que não está sendo considerado pelos pais e alertou que o Estado do Rio possui o maior custo de hora/aula do Brasil. "É preciso pensar caso a caso. Se tivermos uma imposição de desconto como essa, muitas escolas podem quebrar. Não podemos pensar em um desconto linear sem pensar em todas essas circunstâncias”, contextualizou Couto.
Alunos do ensino superior
Manter a matrícula ativa e as mensalidades em dia também é uma preocupação dos alunos, principalmente os estudantes do ensino superior, que em muitos casos trabalham para pagar a universidade, segundo a aluna da Estácio de Sá, Natália Martins. "Muitos tiveram sua renda brutalmente ceifada. Não queremos deixar de pagar a mensalidade, mas é preciso oferecer algum desconto para que a gente consiga honrar esses custos. Se não fizermos nada vamos chegar ao resultado final que é o aluno abandonando a sala de aula”, alertou a estudante. Natália também frisou que os alunos não querem desconto em cima dos salários dos profissionais: "O que a gente quer é chegar a um meio termo", frisou.
Em resposta, o representante da Estácio, Adriano Bistori, informou que foram fechados 33 campos e capacitados mais de três mil professores para trabalhar nessa nova plataforma on-line. "As aulas acontecem com os mesmos professores e no mesmo horário, tentando diminuir ao máximo o impacto negativo aos estudantes", disse. Além disso, Adriano lembrou que a instituição já divulgou que vai oferecer 20 mil bolsas integrais e mais 20 mil descontos progressivos. Segundo o representante da universidade, serão beneficiados os alunos que têm mensalidades em dia e que apresentem perda salarial significativa durante a pandemia. "Se dermos um benefício linear para todos os nossos alunos não vamos ajudar quem realmente precisa. Precisamos ter solidariedade, por isso focamos em dar o benefício para quem realmente necessita", justificou.
Projeto constitucional
A constitucionalidade do projeto também foi analisada pela presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Elizabeth Guedes. "Contratos de mensalidade são de direito civil e isso pode ser arguido lá na frente em outra instância. Cada escola tem a sua estrutura de governança e a decisão de conceder os descontos deve vir da realidade de cada uma. Estamos enfrentando um problema de força maior que requer que a gente fique fechado, mas não parados. As instituições ainda estão cumprindo seu papel de passar o conteúdo", afirmou Guedes.
Porém, a defensora pública Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor, discordou de Elizabeth Guedes. Ela esclareceu que a relação entre pais e instituições de ensino é uma relação de consumo e, com isso, a Alerj passa a legislar tendo em vista a norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "O consumidor é a parte mais prejudicada. Por isso, há a possibilidade de o parlamento legislar sobre o tema. Temos que avaliar esse projeto de forma técnica e prática. É preciso pensar na possibilidade de uma revisão contratual, já que é um direito básico do consumidor, quando o serviço não está sendo prestado nos moldes em que foi contratado", justificou.
Patrícia ainda sugeriu que o projeto de lei proponha uma revisão contratual com previsão de aulas remotas, para análise e concordância dos responsáveis. "Também sou a favor que as escolas avaliem as despesas previstas para o ano e revisem os custos com as mudanças desse novo modelo de aula remota e apresente os cálculos para os consumidores. É preciso pensar na necessidade de se fazer um acordo", salientou.
O deputado Luiz Paulo lembrou que a constitucionalidade do projeto já foi analisada pela CCJ da Alerj e que agora é o momento de se discutir o mérito do texto. Ele também lembrou que o parlamento fluminense não quer a demissão de professores, o aumento da inadimplência e nem que os alunos sejam prejudicados. "Só há um caminho: mesa de negociação. Estamos iniciando um processo de recessão da economia, que vai provocar uma crise ainda pior e isso precisa ser analisado”, observou.
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