Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) foi ajuizada, na semana passada, para obrigar a Prefeitura de Nova Friburgo a implantar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), organismo do Governo Federal que reúne dados sobre violações de direitos de crianças e adolescentes.
Com a ação, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do município, que propôs a ação, espera que os conselhos tutelares (CTs) obtenham melhor suporte operacional e técnico para monitorar e proteger crianças e adolescentes de Nova Friburgo em situações de vulnerabilidade e risco.
Após ser notificada, a prefeitura terá 45 dias para implantar as medidas determinadas, entre elas, a criação do Plano de Implementação do Sipia com cronograma de etapas, além da capacitação dos conselheiros tutelares e da estruturação técnica dos CTs. A multa estipulada à prefeitura, caso haja descumprimento é de R$ 1 mil por dia.
Ao fundamentar a ação, o MPRJ argumentou que os CTs de Nova Friburgo vêm funcionando e realizando atendimentos sem registro no Sipia, “Sem a referida adesão ao Sipia, a formulação de políticas públicas dificulta a atuação integrada da rede de proteção”, argumenta o MP na ação civil pública.
Na alegação do pedido de decisão judicial, o MP observa ainda que sem adesão ao Sipia, os CTs de Nova Friburgo continuam funcionando sem garantir o acompanhamento adequado dos menores em situações de risco, sem produzir dados confiáveis para o planejamento de políticas públicas, a integração d município ao Sistema de Garantia de Direitos e a fiscalização institucional pelo Ministério Público e demais órgãos de controle.
O que é o Sipia
O Sipia é uma ferramenta que garante ao Governo Federal rápido e pleno acesso aos registros, acompanhamentos e análises dos casos de maus tratos e violência a crianças e adolescentes atendidos pelos CTs de todo o Brasil. Com base nos dados armazenados pelo Sipia, é possível desenvolver políticas públicas que garantam o fiel e pleno cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição brasileira, garantindo ainda total transparência nas atividades e aplicação de recursos públicos.
Deixe o seu comentário