O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo obteve, na última semana, uma decisão na Justiça para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro adote medidas urgentes para regularizar as condições de segurança contra incêndios nas instalações do Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dórea de Araújo Bastos (Cense), o antigo Criam, na Rua Ventura Spargolli, no Prado, distrito de Conselheiro Paulino.
Em março, o MPRJ ajuizou uma ação civil pública para que a unidade, que não possui protocolos de combate a incêndio, fosse normalizada. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 500.
Entenda o caso
Em 2022, o Corpo de Bombeiros determinou que a unidade adotasse diversas medidas de combate a incêndio, que não foram cumpridas. O documento, ajuizado pelo MPRJ junto à 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Nova Friburgo, destaca que o local, onde crianças e adolescentes privados de liberdade cumprem pena, não possui um plano de prevenção e combate a incêndio e pânico, como determinam a legislação estadual e normas técnicas do Corpo de Bombeiros.
Ainda na ação, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) instaurou, em 2021, um processo administrativo para contratar uma empresa especializada para a elaboração de projetos de regularização da unidade. O projeto, porém, foi indeferido pelo Corpo de Bombeiros em outubro de 2022, por conter falhas como a ausência ou inadequação de extintores e hidrantes, dimensionamento incorreto de saídas de emergência, inexistência ou insuficiência de iluminação de emergência e ausência de portas corta-fogo adequadas.
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