Lembrando o que é o ICMS Ecológico… Vimos nos artigos anteriores o que é o ICMS Ecológico: a parcela do ICMS Estadual que retorna para a prefeitura segundo pontuação obtida de acordo com os critérios de eficácia da gestão ambiental. Quanto melhor a gestão, maior a pontuação e com isso o município recebe mais recursos. É um mecanismo fiscal bastante eficaz, que destina atualmente o retorno de 2,5 % da cota-parte do ICMS aos municípios. Sua finalidade é promover a redistribuição de receitas fiscais a fim de mitigar as dificuldades econômicas locais, incentivando e permitindo que os municípios desenvolvam políticas ambientais, promovendo o desenvolvimento social aliado ao desenvolvimento sustentável.
Como é calculado o ICMS Ecológico?
Há uma pontuação que determina quanto cada município recebe de repasse num ranking de vários critérios técnicos. Nova Friburgo em 2026 receberá R$ 7.385,22 na estimativa mais recente do Ceperj, o órgão estadual que monitora os repasses. (https://www.rj.gov.br/ceperj/sites/default/files/arquivospaginas/ICMS%20ESTIMATIVA%20RJ%202026_0.pdf)
A pontuação avalia a performance de cada município e Nova Friburgo recebeu em 2025:
· Conservação ambiental (áreas protegidas – 45%). Representado principalmente pelas diversas unidades de conservação (parques, APAs, RPPNs), no território municipal;
· Qualidade ambiental dos recursos hídricos (mananciais protegidos e tratamento do esgoto – 30%). Avaliação da qualidade e proteção da água dos mananciais, rios e nascentes, estações de tratamento de esgoto, etc.
·Saneamento básico (destinação de resíduos e remediação de vazadouros – 25%). São as ações de coleta adequada, tratamento eficaz e disposição final de resíduos sólidos além da gestão dos vazadouros.
Afinal, quanto Nova Friburgo recebe do ICMS ecológico e gasta em meio ambiente?
Revendo o que divulgamos anteriormente, o orçamento da Secretaria de Ambiente para 2026, é de R$ 4.088.581,61. (https://diario.novafriburgo.rj.gov.br/documento/view/26168/lei-municipal-n-5118)
Portanto, os recursos do ICMS Ecológico para Nova Friburgo em 2026, sendo da ordem de R$ 7.385.495,22 e o orçamento da Secretaria de Ambiente para 2026, de R$ 4.088.581,61, então, proporcionalmente, o orçamento total corresponde à 55% do que o município recebe do ICMS Ecológico. Portanto, "sobram" recursos do ICMS Ecológico. (https://www.rj.gov.br/ceperj/sites/default/files/arquivospaginas/ICMS%20ESTIMATIVA%20RJ%202026_0.pdf)
Será que com tantos recursos, as muitas necessidades e tarefas do meio ambiente estão sendo supridas? Lembremos quais são as muitas funções da Secretaria do Ambiente na gestão de políticas públicas e no cumprimento da Lei Orgânica do Município e do Código Ambiental (lei 45/2009): tarefas como licenciamento ambiental, fiscalização, implantação e gestão das Unidades de Conservação Municipais, autorização de podas e supressão de árvores, determinação de medidas compensatórias, elaboração e gestão de programas de educação ambiental, programas de arborização urbana, gestão de informação e mapeamento do território, elaboração do mapeamento de áreas de risco para subsidiar medidas preventivas de acidentes e tragédias, implantação, definição e restauração de áreas degradadas, elaboração de projetos e ações de sustentabilidade, entre outras tantas.
Para isso há necessidade de uma estrutura robusta, quantitativo de funcionários qualificados e treinados, proporcionais às tarefas, inclusive a necessária criação do contingente e contratação de guardas parque, aquisição de equipamentos e instrumentos adequados para trabalhos internos e externos, ter à disposição uma frota de veículos adequados às características das estradas vicinais e ao grande território do município, etc.
É possível melhorar a aplicação dos recursos disponíveis?
Considerando que atualmente há um excedente de recursos do ICMS Ecológico em relação ao orçamento da Secretaria de Ambiente e caso esse excedente fosse para o Meio Ambiente segundo a função e proposta originais do ICMS Ecológico, as tarefas da administração pública seriam melhor cumpridas? O que você acha? Com a utilização plena dos recursos gerados pelo ICMS Ecológico a Secretaria do Ambiente cumpriria melhor suas funções? Acredito que sim, mesmo que tais recursos não fossem aplicados exclusivamente pela Secretaria do Ambiente e houvesse a gestão compartilhada com outras secretarias para a manutenção de viveiros e hortos, parques urbanos e projetos de redução de áreas de risco para habitação popular, por exemplo.
O ICMS Ecológico passará a ser o IBS Ecológico. Haverá mais recursos
Temos um processo novo muito importante no ICMS Ecológico a partir de 2026. Pela Reforma Tributária de 2023 através da Emenda Constitucional 132/2023, que estabeleceu o arcabouço normativo para a implementação do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, esse substituirá gradualmente o ICMS, inclusive o ICMS Ecológico. Essa transição irá de 2026 até 2033. É a unificação nacional de diversos impostos estaduais, não cumulativa, universal, mais simples, mais eficaz, captada no destino final e evitando guerras comerciais.
Há muita expectativa em relação ao ICMS Ecológico, e há a estimativa provável de que o percentual do repasse deverá passar a ser da ordem de 5% ao invés dos 2,5% atuais. Isso poderá dobrar os recursos advindos dos critérios ambientais, nas pontuações obtidas pelo município. (https://www.cgibs.gov.br/portal-de-servicos-do-comite-gestor-do-ibs-entra-em-operacao-emarca-nova-etapa-da-reforma-tributaria)
Podemos sonhar?
Vamos imaginar uma Secretaria do Ambiente cumprindo à contento todas as tarefas relacionadas acima, bem instalada estruturalmente, com pessoal contratado qualificado e em quantitativo adequado, com equipamentos de ponta, com computadores e softwares modernos, GPS de precisão e equipes motivadas. Há e haverá ainda mais recursos para isso. Mesmo que parte desses recursos que retornam ao município entrasse no orçamento geral, mas com a devida aplicação no meio ambiente nas suas reais necessidades, direta ou indiretamente, as políticas públicas teriam maior sucesso.
Portanto, é muito importante a sociedade ficar atenta para que a aplicação desses recursos, principalmente os adicionais que virão e que ainda não fazem parte do orçamento municipal atual e nem estão na previsão plurianual, essa aplicação seja feita para as necessidades fundamentais e ações atuais e futuras da Secretaria do Ambiente visando o correto e adequado exercício das suas funções para servir à população de Nova Friburgo garantindo a proteção do meio ambiente e a sua biodiversidade. Gostou do artigo? Tem alguma sugestão ou comentário sobre esse ou outro tema? Mande um e-mail para [email protected] .
(*) Médico, ambientalista, cidadão honorário de Nova Friburgo, Presidente da APN (RPPNs do Estado), membro do Conselho Consultivo da APA Macaé de Cima, membro da CNRPPN, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Nova Friburgo. Escreve aos sábados
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