A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou um projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o uso dos veículos oficiais pelos vereadores. A proposta, aprovada por unanimidade, contém diretrizes importantes e delimita questões como finalidade, permissão para uso, dentre outras. A medida visa aprimorar o uso das ferramentas de trabalho, prezando também pela conservação, lisura, economicidade, equidade e cuidado com o patrimônio público,
O primeiro ponto reforça que o uso é exclusivo para o serviço do Poder Legislativo, e qualquer desvio de finalidade irá resultar em responsabilizações administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, criminal e/ou por ato de improbidade administrativa.
Segundo o projeto aprovado, a condução do veículo oficial só será autorizada mediante preenchimento de assinatura de termo de responsabilidade, com autorização prévia de desconto em folha em caso de algum dano ou mau uso. Cada veículo da frota oficial do Legislativo friburguense terá uma cota de quilometragem por mês, a ser definida por um Termo de Responsabilidade que deverá ser assinado por todos os 21 vereadores.
O projeto de resolução legislativa, aprovado em discussão única, também pontua os deveres dos vereadores e seus assessores no uso dos carros e os contextos nos quais a utilização dos mesmos é vedada.
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