Em decisão monocrática assinada pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) concedeu no início da noite da última quinta-feira, 13, uma liminar suspendendo os efeitos da licitação promovida pela Prefeitura de Nova Friburgo, para concessão do serviço de coleta e tratamento de lixo, além da terceirização de outros serviços como varrição, roçada e capina de ruas. A liminar foi solicitada ao TCE pela vereadora Priscila Pitta (Cidadania) que alegou a existência de irregularidades no processo licitatório ocorrido cerca de seis horas antes, na prefeitura. O Ministério Público, inclusive, já havia impetrado uma ação civil pública para tentar impedir a realização desse certame.
A decisão do TCE determinou que a prefeitura não poderá homologar o resultado da licitação, nem celebrar a ata de registro de preços sob pena de multa inicial de 10 mil Ufir-RJ. Também foi determinado que o prefeito Johnny Maycon se manifeste em até 15 dias. Na licitação, a empresa Vital Engenharia Ambiental foi a única a se credenciar para explorar o serviço pelo prazo de 30 anos e por R$ 1.131.334.423,99.
Para suspender os efeitos da licitação de quinta-feira, o TCE alegou, na decisão, que houve “divisão inadequada por itens ou cláusulas; alocação de risco em desacordo com a lei; irregularidades no plano de negócios referencial, com divulgação incompleta de informações financeiras e prejuízo à transparência e à avaliação da viabilidade do projeto e incompatibilidades no cálculo do custo de oportunidade”, entre outras.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Nova Friburgo se manifestou nesta sexta-feira, 14, em nota enviada à imprensa e em redes sociais justificando que a concorrência pública ocorre em etapas e, na quinta-feira, houve apenas o credenciamento da empresa concorrente ao certame. No entanto, diante da decisão do conselheiro substituto do TCE, a administração municipal “irá acatar a determinação oriunda da representação em desfavor do edital de concorrência pública 90.001/24, e encaminhará a mesma em conjunto com o relatório técnico do TCE à Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), de modo que seja realizada a análise técnica dos apontamentos realizados para, posteriormente, adotar as providências que couber”.
A prefeitura observou que a licitação contou com apenas uma empresa interessada, “o que, num primeiro momento, pressupõe que o edital está apto e em conformidade, o que não significa que alterações possam ocorrer”, diz a nota.
A prefeitura esclareceu também que o processo de licitação da coleta de lixo, que tem como contratante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e a condução da Subsecretaria de Serviços Concedidos, teve ampla divulgação no Diário Oficial Eletrônico do município e na plataforma de licitações do Governo Federal, em conformidade com a exigência da legislação e com o compromisso da gestão com a transparência.
Diz ainda que em nenhum momento a opinião da população foi desconsiderada ou ignorada, inclusive, sendo estimulada através das audiências públicas realizadas nos dias 10 e 11 de novembro de 2023, no auditório do Complexo Educacional Nossa Senhora das Graças, no bairro Olaria, além de ter sido realizada uma consulta pública através do site oficial da prefeitura em 15 de dezembro de 2023, coletando colaborações dos friburguenses pelo período de 40 dias.
Uma licitação, vários questionamentos
Atualmente, a limpeza urbana em Nova Friburgo é realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O serviço tem sido alvo de críticas, com inúmeros leitores encaminhando reclamações para a redação de A VOZ DA SERRA rotineiramente. Por exemplo, basta uma simples caminhada por diversos espaços do centro da cidade e nos bairros para se deparar com o mato alto.
O crescimento e a invasão do mato pelas ruas devido a demora do serviço toma conta das calçadas, inviabilizando a circulação de pedestres que se expõem a riscos ao caminharem pelas ruas. O mato alto, além do mau aspecto, favorece a proliferação de insetos, principalmente, o mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti.
No entanto, tramita na Câmara Municipal de Nova Friburgo uma solicitação para a realização de uma audiência pública para discutir o tema na próxima quarta-feira, 19, às 17h30, no plenário do Legislativo. Na pauta do debate, assuntos relacionados ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Nova Friburgo.
Na opinião do professor e ambientalista friburguense Fernando Cavalcanti, a prefeitura comete um erro grave ao querer conceder a coleta e tratamento do lixo por um prazo tão extenso, até 2054, em um contrato que pode engessar a prestação do serviço.
“Trata-se de um contrato com vigência de 30 anos. Observando três décadas para trás, vemos uma época em que, por exemplo, não havia WhatsApp, celular, nem tantas outras tecnologias. Veja quanta coisa avançou e mudou nesse intervalo de tempo. Essa proposta agora engessa o município num contrato de 30 anos que não prevê, sequer, pelo menos de cinco em cinco anos, uma revisão, um acompanhamento da sociedade civil”, questiona Cavalcanti.
O ambientalista também argumenta: “Quem vai fazer a gestão deste contrato? Vai ser um advogado? O advogado vai botar o seu pé com sapato de luxo e terno em um aterro sanitário para ver o que está acontecendo por lá? A questão de meio ambiente tem que ser avaliada com os profissionais de meio ambiente. Em 30 anos poderemos ter grandes transformações tecnológicas, de metodologias e tudo mais. Quer dizer, daqui a 30 anos o contrato vai ser esse que se propõe agora?”, salienta Cavalcanti, lembrando que não há também previsão de constituir-se uma comissão de acompanhamento com a sociedade civil. “Me parece que isso é uma ilegalidade perante a política nacional de resíduos sólidos. Essa é uma questão muito séria”, complementou.
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