A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, nesta semana, o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Zezinho do Caminhão, que prevê a informação de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis de Nova Friburgo nas guias para pagamento do carnê do tributo municipal. De acordo com a proposta, a guia do exercício financeiro corrente deverá informar sobre possíveis dívidas de anos anteriores, já inscritas em Dívida Ativa, devidamente discriminadas. O projeto ainda terá uma segunda votação em plenário.
Em caso de imóvel foreiro, a guia do IPTU deverá informar sobre a existência ou não de todos os débitos anteriores relativos ao pagamento do foro. De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com bloqueios judiciais referentes a ações de execução fiscal, sem ocorrer a devida notificação, e até mesmo o leilão dos imóveis por falta de pagamento do referido imposto.
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